DECRETO Nº 2.592, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 73 da Lei Nº 142/91 - Código Tributário Municipal, decreta:

 

Art. 1º Ficam estabelecidos os calendários para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN - contribuintes autônomos) e Imposto Sobre Serviço (ISS movimento econômico e em estimativa), conforme Anexo I.

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de Io de janeiro de 2019, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, 13 de Dezembro de 2018.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I DO DECRETO Nº 2592/2018

 

TABELA DE VENCIMENTOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN - autônomo) - 2019.

 

PARCELA

VENCIMENTO

1ª cota e cota única

11/03/2019 e COTA ÚNICA - Desconto de 20%

2ª cota

10/05/2019

3ª cota

10/07/2019

4ª cota

10/09/2019

 

TABELA DE VENCIMENTOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS - movimento econômico e em estimativa)

 

PARCELA

VENCIMENTO

 

 

Janeiro

11/02/2019

 

 

Fevereiro

11/03/2019

 

 

Março

10/04/2019

 

 

Abril

10/05/2019

 

 

Maio

10/06/2019

 

 

Junho

10/07/2019

 

Julho

12/08/2019

 

Agosto

10/09/2019

 

Setembro

10/10/2019

 

Outubro

11/11/2019

 

Novembro

10/12/2019

 

Dezembro

10/01/2020