DECRETO Nº 2.573, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.727/2018 de 10 de janeiro de 2018, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 209.621,00 (duzentos e nove mil, seiscentos e vinte e um reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes nos ANEXOS I e II.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão compensados com recursos provenientes do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (fontes 610 e 612), apurado nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item II e § 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 06 de novembro de 2018.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

FONTE 610

 

ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES

NOVEMBRO A DEZEMBRO/2017

4.775.761,69

JANEIRO A OUTUBRO/2018

33.677.872,26

TOTAL:

38.453.633,95

• MÉDIA DO PERÍODO (OUTUBRO/2017 A SETEMBRO/2018)

3.204.469,50

• TENDÊNCIA (OUTUBRO A DEZEMBRO/2018)

6.408.938,99

• ARRECADADO 2018 + TENDÊNCIA 2018

40.086.811,25

• TOTAL ORÇADO 2018

26.270.700,00

PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2018

13.816.111,25

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2438/2018 DE 03/04/2018

225.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2445/2018 DE 12/04/2018

523.600,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2457/2018 DE 27/04/2018

605.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2466/2018 DE 16/05/2018

70.620,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2468/2018 DE 18/05/2018

153.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2470/2018 DE 18/05/2018

40.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2472/2018 DE 25/05/2018

1.015.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2476/2018 DE 30/05/2018

932.030,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2489/2018 DE 20/06/2018

825.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2495/2018 DE 28/06/2018

240.800,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2508/2018 DE 18/07/2018

1.209.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2512/2018 DE 24/07/2018

450.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2519/2018 DE 08/08/2018

85.600,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2524/2018 DE 15/08/2018

638.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2525/2018 DE 17/08/2018

1.300,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2536/2018 DE 29/08/2018

197.200,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2539/2018 DE 05/09/2018

59.500,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2542/2018 DE 11/09/2018

91.300,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2547/2018 DE 21/09/2018

25.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2548/2018 DE 25/09/2018

96.500,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2549/2018 DE 26/09/2018

68.550,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2555/2018 DE 01/10/2018

470.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2556/2018 DE 05/10/2018

806.500,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2557/2018 DE 08/10/2018

83.750,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2562/2018 DE 16/10/2018

64.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2569/2018 DE 31/10/2018

1.314.000,00

UTILIZADO NESTE DECRETO

170.100,00

SALDO A UTILIZAR:

3.355.761,25

 

 

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

18.01 - 04.122.0029.2.095

48

3390.39

45.000,00

20.01 - 13.122.0029.2.095

85

3390.30

6.000,00

20.01 - 13.392.0043.2.205

102

3390.30

12.000,00

20.01 - 13.392.0070.2.142

111

3390.39

29.500,00

21.01 - 04.122.0029.2.095

123

3390.14

14.000,00

26.01 - 27.812.0045.2.063

185

3390.39

4.500,00

FMAS

 

 

 

35.01 - 08.122.0029.2.095

533

3390.39

26.000,00

FMS

 

 

 

36.01 - 10.122.0059.2.095

637

3390.33

2.100,00

36.01 - 10.302.0009.2.028

1015

3390.30

20.000,00

FMDCA

 

 

 

43.01 - 08.243.0005.2.118

882

3390.39

11.000,00

TOTAL

170.100,00

 

ANEXO II

 

FONTE 612

 

ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES

 

NOVEMBRO A DEZEMBRO/2017

4.166.550,45

JANEIRO A OUTUBRO/2018

38.813.933,66

TOTAL:

42.980.484,11

 

• MÉDIA DO PERÍODO (OUTUBRO/2017 A SETEMBRO/2018)

3.581.707,01

• TENDÊNCIA (OUTUBRO A DEZEMBRO/2018)

7.163.414,02

• ARRECADADO 2018 + TENDÊNCIA 2018

45.977.347,68

• TOTAL ORÇADO 2018

29.863.300,00

PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2018

16.114.047,68

UTILIZADO NO DECRETO 2422/2018 DE 27/02/2018

682.300,00

UTILIZADO NO DECRETO 2423/2018 DE 01/03/2018

2.334.700,00

UTILIZADO NO DECRETO 2427/2018 DE 13/03/2018

1.963.440,00

UTILIZADO NO DECRETO 2431/2018 DE 21/03/2018

207.300,00

UTILIZADO NO DECRETO 2437/2018 DE 02/04/2018

1.300.000,00

UTILIZADO NO DECRETO 2441/2018 DE 06/04/2018

460.500,00

UTILIZADO NO DECRETO 2442/2018 DE 06/04/2018

2.830.800,00

UTILIZADO NO DECRETO 2445/2018 DE 12/04/2018

765.000,00

UTILIZADO NO DECRETO 2447/2018 DE 16/04/2018

85.600,00

UTILIZADO NO DECRETO 2450/2018 DE 18/04/2018

139.000,00

UTILIZADO NO DECRETO 2509/2018 DE 18/07/2018

590.000,00

UTILIZADO NO DECRETO 2525/2018 DE 17/08/2018

209.800,00

UTILIZADO NO DECRETO 2547/2018 DE 21/09/2018

20.000,00

UTILIZADO NO DECRETO 2550/2018 DE 26/09/2018

22.000,00

UTILIZADO NO DECRETO 2553/2018 DE 28/09/2018

315.000,00

UTILIZADO NO DECRETO 2556/2018 DE 05/10/2018

774.850,00

UTILIZADO NO DECRETO 2557/2018 DE 08/10/2018

89.500,00

UTILIZADO NO DECRETO 2570/2018 DE 31/10/2018

1.928.000,00

UTILIZADO NESTE DECRETO

39.521,00

SALDO A UTILIZAR:

1.356.736,68

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

20.01 - 27.813.0003.2.160

114

3390.39

39.021,00

27.01 - 04.122.0029.2.095

976

3190.94

200,00

FMS

 

 

 

36.01 - 10.122.0059.2.095

979

3190.94

300,00

 

 

TOTAL

39.521,00