DECRETO Nº 2.560,
DE 15 DE OUTUBRO DE 2018
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base Lei Municipal nº 1777/2018 de 15 de outubro de 2018, decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 338.037,00 (trezentos e trinta e oito mil e trinta e sete reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo Único. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.727/2018.
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de agosto/2018 (fontes 742 e 743), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quissamã, 15 de outubro de 2018.
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
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PREVISÃO (ATÉ AGOSTO/2018) |
Fonte 742 |
0,00 |
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ARRECADAÇÃO (ATÉ AGOSTO/2018) |
Fonte 742 |
297.650,00 |
|
EXCESSO APURADO (ATÉ AGOSTO/2018) |
Fonte 742 |
297.650,00 |
|
UTILIZADO NESTE DECRETO |
SALDO DISPONÍVEL: |
297.650,00
0,00 |
|
CÓDIGOS |
VALORES |
||
|
PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
|
PREFEITURA MUNICIPAL |
|
|
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|
33.01 - 12.361.0020.1.058 |
1020 |
4490.52 |
297.650,00 |
|
TOTAL |
297.650,00 |
||
ANEXO II
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PREVISÃO (ATÉ AGOSTO/2018) |
Fonte 743 |
0,00 |
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ARRECADAÇÃO (ATÉ AGOSTO/2018) |
Fonte 743 |
40.387,00 |
|
EXCESSO APURADO (ATÉ AGOSTO/2018) |
Fonte 743 |
40.387,00 |
|
UTILIZADO NESTE DECRETO |
|
40.387,00 |
|
|
SALDO DISPONÍVEL: |
0,00 |
|
CÓDIGOS |
VALORES |
||
|
PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
|
PREFEITURA MUNICIPAL |
|
|
|
|
33.01 - 12.361.0020.1.058 |
1021 |
4490.52 |
40.387,00 |
|
|
TOTAL |
40.387,00 |
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