DECRETO Nº 2.507,
DE 18 DE JULHO DE 2018
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.727/2018 de 10 de janeiro de 2018, decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 313.000,00 (trezentos e treze mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de Junho/2018 (fonte 100), nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43, § 1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quissamã, 18 de julho de 2018.
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
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PREVISÃO (ATÉ JUNHO/2018) |
Fonte 100 (1700.00.00.00) |
46.076.200,00 |
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ARRECADAÇÃO (ATÉ JUNHO/2018) |
Fonte 100 (1700.00.00.00) |
49.275.116,79 |
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EXCESSO APURADO (ATÉ JUNHO/2018) |
Fonte 100 (1700.00.00.00) |
3.198.916,79 |
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UTILIZADO NO DECRETO Nº 2499/2018 |
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132.000,00 |
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UTILIZADO NO DECRETO Nº 2504/2018 |
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459.000,00 |
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UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI |
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313.000,00 |
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SALDO DISPONÍVEL: |
2.294.916,79 |
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CÓDIGOS |
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VALORES |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
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PREFEITURA MUNICIPAL |
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27.01 -04.122.0029.2.095 |
200 |
3190.96 |
158.000,00 |
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FMS |
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36.01 - 10.122.0059.2.095 |
634 |
3190.96 |
155.000,00 |
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TOTAL |
313.000,00 |