DECRETO Nº 2.489, DE 20 DE JUNHO DE 2018

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.727/2018 de 10 de janeiro de 2018, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 825.000,00 (oitocentos e vinte e cinco mil reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão compensados com recursos provenientes do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (fonte 610), apurado nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item II e § 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 20 de junho de 2018.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

CÁLCULO DA TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO PELA MÉDIA MÓVEL DOS ÚLTIMOS 12 MESES

(JUNHO/2017 A MAIO/2018)

 

FONTE 610

ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES

JUNHO A DEZEMBRO 2017

 

R$ 14.958.354,35

JANEIRO A MAIO 2018

 

R$ 14.452.507,03

 

TOTAL: R$ 29.410.861,38

• MÉDIA DO PERÍODO (JUNHO/17 À MAIO/18)

R$ 2.450.905,12

• TENDÊNCIA (JUNHO/18 À DEZ/2018)

R$ 17.156.335,81

• ARRECADADO 2018 + TENDÊNCIA 2018

R$ 31.608.842,84

• TOTAL ORÇADO 2018

R$ 26.270.700,00

 

PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2018

R$ 5.338.142,84

UTILIZADO NO DECRETO N2 2438/2018

R$ 225.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N2 2445/2018

R$ 523.600,00

UTILIZADO NO DECRETO N2 2457/2018

R$ 605.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N2 2466/2018

R$ 70.620,00

UTILIZADO NO DECRETO N2 2468/2018

R$ 153.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N2 2470/2018

R$ 40.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N2 2472/2018

R$ 1.015.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N2 2476/2018 - PROV EXCESSO

R$ 932.030,00

UTILIZADO NESTE DECRETO

R$ 825.000,00

SALDO A UTILIZAR:

R$ 948.892,84

 

CÓDIGOS

 

 

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

21.01 -04.126.0039.2.139

133

3390.39

100.000,00

FMAS

 

 

 

35.01 - 08.244.0067.2.203

609

3390.92

275.000,00

FMS

 

 

 

36.01 - 10.303.0016.2.058

727

3390.32

450.000,00

 

 

TOTAL

825.000,00