DECRETO Nº 2.487, DE 20 DE JUNHO DE 2018

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.727/2018 de 10 de janeiro de 2018, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quissamã, 20 de junho de 2018.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

28.01 - 04.122.0029.2.095

224

3390.39

12.000,00

 

27.01 - 04.122.0029.2.095

968

3190.13

35.000,00

 

33.01 - 12.361.0020.2.087

971

3190.13

 

76.000,00

FMAS

35.01 - 08.122.0029.2.095

972

3190.13 9.000,00

 

FMS

36.01 - 10.122.0059.2.095

973

3190.13

20.000,00

 

 

TOTAL

76.000,00

76.000,00