DECRETO Nº 2.484,
DE 07 DE JUNHO DE 2018
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.743/2018 de 07 de junho de 2018, decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Especial na importância de R$ 1.277.357,12 (um milhão duzentos e setenta e sete mil trezentos e cinquenta e sete reais e doze centavos), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo Único. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.727/2018.
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na(s) Dotação(ões) orçamentária(s) constante no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quissamã, 07 de junho de 2018.
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
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CÓDIGOS |
VALORES |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
|
FMS |
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36.01 - 10.301.0058.2.089 |
996 |
3390.93 |
11.000,00 |
|
36.01 - 10.302.0009.2.028 |
997 |
3390.93 |
31.000,00 |
|
36.01 - 10.303.0016.2.058 |
998 |
3390.30 |
300.000,00 |
|
36.01 - 10.303.0016.2.058 |
999 |
3390.32 |
362.521,43 |
|
36.01 - 10.303.0016.2.058 |
1000 |
3390.32 |
209.340,81 |
|
36 01 - 10 303 0016 2.058 |
1001 |
3390.32 |
263.494,88 |
|
36.01 - 10.301.0058.1.047 |
1002 |
4490.52 |
100.000,00 |
|
|
TOTAL |
1.277.357,12 |
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