DECRETO Nº 2.479, DE 06 DE JUNHO DE 2018

Altera o Decreto nº 1882, de 06 de maio de 2014.

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a determinação e a recomendação constante da decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, nos autos do Processo nº 266.793-7/15, decreta:

Art. 1º O Decreto nº 1882, de 06 de maio de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 .....................................................................................

§ 4º O instrumento convocatório deverá prever que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem."

Art. 2º Fica revogado o § 2º do artigo 16 do Decreto nº 1882, de 06 de maio de 2014.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, 06 de junho de 2018.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

ERRATA

DECRETO Nº 2479/2018, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ EM 30/06/2018, EDIÇÃO Nº 458.

Onde se lê:

nos autos do Processo nº 266.793-7/15.

Leia-se:

..., nos autos do Processo nº 266.743-7/15.