DECRETO Nº 2.460, DE 08 DE MAIO DE 2018

Cria os parágrafos 3º e 4º, no artigo 1º, do Decreto nº. 021/2000 de 17 de abril de 2000.

Vide Lei nº 2.306/2023 que reajustou em 25% (vinte e cinco por cento) o ticket alimentação

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais, decreta:

Art. 1º Ficam criados os § 3º e § 4º, no Art. 1º, do Decreto nº. 021/2000, de 17 de abril de 2000, publicado em 20/04/2000, no Jornal O Debate.

"Art. 1º .....................................................................................

§ 1º ..........................................................................................

§ 2º ..........................................................................................

§ 3º O Empregado Público Municipal afastado do trabalho pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS fará jus ao "Ticket" alimentação, enquanto estiver no gozo de benefício previdenciário, devendo ser comprovada a condição de beneficiário junto à referida Autarquia, trimestralmente, no Protocolo Geral da Prefeitura, sob pena da suspenção do "Ticket" alimentação.

§ 4º Não fará jus ao "Ticket" alimentação o Empregado Público Municipal, Aposentado por Invalidez e aquele que estiver com benefício cessado junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, bem como seja declarado apto para o trabalho pelo Serviço Especializado em Medicina e Segurança do Trabalho - SESMET.

Art. 2º ......................................................................................

Art. 3º ....................................................................................."

Art. 2º Este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura M. de Quissamã, 08 de maio de 2018.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.