DECRETO Nº 2.455,
DE 27 DE ABRIL DE 2018
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base Lei Municipal nº 1736/2018 de 27 de abril de 2018, decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para atender despesas com a contrapartida do município no Convênio junto ao Fundo Nacional de Assistência Social para estruturação da rede de serviços de proteção social básica, objeto ampliação do CRAS 1 - Sítio Quissamã.
Parágrafo Único. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária nº 1.727/2018.
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quissamã, 27 de abril de 2018.
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
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CÓDIGOS |
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VALO |
RES |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
ANULAÇÃO |
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FMAS |
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35.01 - 08.244.0006.1.023 |
985 |
4490.51 |
2.000,00 |
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35.01 - 08.244.0006.2.180 |
580 |
3390.30 |
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2.000,00 |
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TOTAL |
2.000,00 |
2.000,00 |