DECRETO Nº 2.445, DE 12 de abril de 2018

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.727/2018 de 10 de janeiro de 2018, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 1.288.600,00 (um milhão, duzentos e oitenta e oito mil e seiscentos reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes nos ANEXOS I e II.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de Março/2018 (fontes: 610 e 612), nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

PREVISÃO (ATÉ 03/2018)

Fonte 612 (1718.02.41.00)

7.465.825,00

ARRECADAÇÃO (ATÉ 03/2018)

Fonte 612 (1718.02.41.00)

20.027.182,13

EXCESSO APURADO (ATÉ 03/2018)

Fonte 612 (1718.02.41.00)

12.561.357,13

 

 

 

UTILIZADO NO DECRETO 2422/2018

 

682.300,00

UTILIZADO NO DECRETO 2423/2018

 

2.334.700,00

UTILIZADO NO DECRETO 2427/2018

 

1.963.440,00

UTILIZADO NO DECRETO 2431/2018

 

207.300,00

UTILIZADO NO DECRETO 2437/2018

 

1.300.000,00

UTILIZADO NO DECRETO 2441/2018

 

460.500,00

UTILIZADO NO DECRETO 2442/2018

 

2.830.800,00

UTILIZADO NESTE DECRETO

 

765.000,00

 

SALDO DISPONÍVEL

 

 

2.017.317,13

CÓDIGOS

 

 

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

39.01 - 28.694.0000.0.001

814

4690.71

200.000,00

39.01 - 04.122.0029.2.095

754

3390.39

545.000,00

39.01 - 28.694.0000.0.001

811

3290.22

20.000,00

 

 

TOTAL

765.000,00

 

ANEXO II

 

PREVISÃO (ATÉ 03/2018)

Fonte 610 (1718.02.31.00)

6.567.675,00

ARRECADAÇÃO (ATÉ 03/2018)

Fonte 610 (1718.02.31.00)

8.734.715,91

EXCESSO APURADO (ATÉ 03/2018)

Fonte 610 (1718.02.31.00)

2.167.040,91

 

 

 

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2438/2018

 

225.000,00

UTILIZADO NESTE DECRETO

 

523.600,00

SALDO DISPONÍVEL

 

1.643.440,91

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

21.01 - 04.122.0029.2.095

126

3390.36

6.600,00

21.01 - 04.126.0039.2.140

135

3390.39

111.000,00

21.01 - 04.126.0039.2.139

133

3390.39

146.000,00

FMAS

 

 

 

35.01 - 08.244.0067.2.203

609

3390.92

260.000,00

TOTAL

523.600,00