DECRETO Nº 2.443, DE 10 DE ABRIL DE 2018

 

Altera o Anexo I do Decreto Municipal n.º 2366, de 11 de Dezembro de 2017, publicado em 12 de Dezembro de 2017.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais, decreta:

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo I do Decreto Municipal n.º 2366/2017, estipulando-se nova data de vencimento para a 1º parcela e cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU 2018), sendo esta para 04/05/2018, mantido o desconto de 20% para pagamento em cota única.

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data se sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, 10 de Abril de 2018.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS DO IPTU 2018

 

PARCELA

VENCIMENTO

04/05/2018 e COTA ÚNICA (Desconto de 20%)

04/05/2018

05/06/2018

05/07/2018

03/08/2018

05/09/2018

05/10/2018

06/11/2018

05/12/2018

10ª

28/12/2018

 

VALORES PARA AS PARCELAS

 

PARCELA

FAIXAS DE VALOR

1

ATÉ R$ 20,00

2

R$ 21,00 A R$ 40,00

3

R$ 41,00 A R$ 60,00

4

R$ 61,00 A R$ 80,00

5

R$ 81,00 A 100,00

10

ACIMA DE R$ 100,00