DECRETO Nº 2.441, DE 06 de abril de 2018

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.727/2018 de 10 de janeiro de 2018, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 460.500,00 (quatrocentos e sessenta mil e quinhentos reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de Março/2018 (fonte: 612), nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43, § 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Quissamã, 06 de abril de 2018.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

PREVISÃO (ATÉ 03/2018)

Fonte 612 (1718.02.41.00)

7.465.825,00

ARRECADAÇÃO (ATÉ 03/2018)

Fonte 612 (1718.02.41.00)

20.027.182,13

EXCESSO APURADO (ATÉ 03/2018)

Fonte 612 (1718.02.41.00)

12.561.357,13

 

UTILIZADO NO DECRETO 2422/2018

 

682.300,00

UTILIZADO NO DECRETO 2423/2018

 

2.334.700,00

UTILIZADO NA MENSAGEM 0004/2018

 

2.955.800,00

UTILIZADO NO DECRETO 2427/2018

 

1.963.440,00

UTILIZADO NO DECRETO 2431/2018

 

207.300,00

RETIRADA DO LEGISLATIVO MENSAGEM 0004/2018

-2.955.800,00

UTILIZADO NA MENSAGEM 0009/2018

 

2.830.800,00

UTILIZADO NO DECRETO 2437/2018

 

1.300.000,00

UTILIZADO NESTE DECRETO

 

460.500,00

SALDO DISPONÍVEL

2.782.317,13

 

CÓDIGOS

 

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

16.01 - 04.122.0029.1.051

19

4490.52

9.000,00

20.01 - 27.813.0003.2.160

114

3390.39

20.000,00

21.01 - 04.122.0029.2.059

119

3390.39

26.000,00

29.01 - 04.122.0029.2.095

266

3390.14

2.000,00

29.01 - 22.661.0062.2.200

282

3390.30

5.000,00

40.01 - 04.122.0029.2.095

824

3390.39

77.500,00

40.01 - 17.452.0002.2.055

828

3390.39

50.000,00

40,01 - 20.601.0027.2.092

834

3390.30

75.000,00

40.01 - 20.601.0027.2.092

836

3390.39

20.000,00

40.01 - 20.601.0027.2.119

837

3390.30

50.000,00

40.01 - 20.601.0027.2.119

838

3390.39

125.000,00

FMDE

 

 

 

41.01 - 23.694.0060.2.218

865

3390.30

1.000,00

TOTAL

460.500,00