DECRETO Nº 2.437,
DE 02 de abril de 2018
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.727/2018 de 10 de janeiro de 2018, decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de 1.300.000,00 (um milhão trezentos mil reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes no Anexo I.
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de Fevereiro/2018, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43, § 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
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PREVISÃO (ATÉ 03/2018) |
Fonte 612 (1718.02.41 00) |
7.465.825,00 |
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ARRECADAÇÃO (ATÉ 03/2018) |
Fonte 612 (1718.02.41.00) |
20.027.182,13 |
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EXCESSO APURADO (ATÉ 03/2018) |
Fonte 612 (1718.02.41.00) |
12.561.357,13 |
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UTILIZADO NO DECRETO 2422/2018 |
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682.300,00 |
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UTILIZADO NO DECRETO 2423/2018 |
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2.334.700,00 |
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UTILIZADO NA MENSAGEM 0004/2018 |
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2.955.800,00 |
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UTILIZADO NO DECRETO 2427/2018 |
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1.963.440,00 |
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UTILIZADO NO DECRETO 2431/2018 |
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207.300,00 |
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RETIRADA DO LEGISLATIVO - MENSAGEM 0004/2018 |
-2.955.800,00 |
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UTILIZADO NA MENSAGEM 0009/2018 |
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2.830.800,00 |
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UTILIZADO NESTE DECRETO |
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1.300.000,00 |
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SALDO DISPONÍVEL |
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3.242.817,13 |
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CÓDIGOS |
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VALORES |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
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FMS |
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36.01 - 10.302.0009.2.083 |
711 |
3350.39 |
1.300.000,00 |
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TOTAL |
1.300.000,00 |