DECRETO Nº 2.433,
DE 23 de março de 2018
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.729/2018 de 23 de março de 2018, decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo Único. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.727/2018.
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do Anexo I, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964
Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 23 de março de 2018.
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
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CÓDIGOS |
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VALO |
RES |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
ANULAÇÃO |
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PREFEITURA MUNICIPAL |
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22.01 - 02.122.0013.2.152 |
958 |
3390.91 |
1.000,00 |
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|
22.01 - 02.122.0029.2.095 |
142 |
3190.13 |
|
1.000,00 |
|
FMS |
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36.01 - 10.303.0016.2.189 |
949 |
3190.04 |
34.000,00 |
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36.01 - 10.302.0009.2.028 |
950 |
3390.30 |
50.000,00 |
|
|
36.01 - 10.302.0009.2.028 |
705 |
3390.39 |
|
50.000,00 |
|
36.01 - 10.305.0057.2.194 |
734 |
3190.11 |
|
34.000,00 |
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|
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TOTAL |
85.000,00 |
85.000,00 |