DECRETO Nº 2.428, DE 13 de março de 2018

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.727/2018 de 10 de janeiro de 2018, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de 506.200,00 (quinhentos e seis mil duzentos reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43, § 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Quissamã, 13 de março de 2018.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

 

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

 

CÂMARA MUNICIPAL

 

10.02 - 01.031.0004.1.051

4

4490.52

50.000,00

 

 

10.01 - 01.031.0044.2.095

1

3190.11

 

40.000,00

 

10.02 - 01.031.0004.2.095

10

3190.13

 

10.000,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

 

21.01 - 04.122.0029.2.095

125

3390.33

10.000,00

 

 

21.01 - 04.126.0039.2.139

133

3390.39

183.000,00

 

 

21.01 - 04.126.0039.2.140

135

3390.39

20.000,00

 

 

27.01 - 04.122.0029.2.095

196

3190.13

226.000,00

 

 

28.01 - 04.123.0001.2.003

232

3390.39

5.000,00

 

 

28.01 - 04.123.0001.2.003

235

3390.39

1.000,00

 

 

29.01 - 04.122.0029.1.051

261

4490.52

5.000,00

 

 

29.01 - 04.122.0029.2.095

267

3390.30

5.000,00

 

 

19.01 - 26.122.0029.2.095

69

3190.13

 

100.000,00

 

28.01 - 11.331.0000.0.002

255

3390.47

 

1.000,00

 

39.01 - 04.122.0029.2.095

753

3390.39

 

30.000,00

 

39.01 - 15.451.0038.2.105

777

3390.39

 

28.000,00

 

FMAS

 

 

 

 

 

35.01 - 08.122.0029.2.095

526

3190.13

 

126.000,00

 

FMS

 

36.01 - 10.122.0059.2.095

636

3390.32

 

2.000,00

 

36.01 - 10.122.0059.2.095

637

3390.33

 

5.000,00

 

36.01 - 10.126.0059.2.195

649

3390.30

 

5.000,00

 

36.01 - 10.126.0059.2.195

651

3390.39

 

20.000,00

 

36.01 - 10.301.0058.2.089

680

3390.39

 

48.000,00

 

36.01 - 10.301.0058.2.191

688

3390.39

 

20.000,00

 

36.01 - 10.301.0058.2.193

692

3390.39

 

10.000,00

 

CÓDIGOS

 

 

VALO

RES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

36.01 - 10.303.0016.2.058

727

3390.32

 

49.000,00

FMDE

 

 

 

 

41.01 - 22.661.0014.1.042

855

4490.51

 

5.000,00

41.01 - 22.661.0014.2.162

861

3390.35

 

5.000,00

FMDCA

 

 

 

 

43.01 - 08.243.0005.2.118

881

3390.39

1.200,00

 

43.01 - 08.243.0005.1.051

876

4490.52

 

1.000,00

43.01 - 08.243.0005.2.118

877

3390.30

 

1.200,00

 

 

TOTAL

506.200,00

506.200,00