DECRETO Nº 2.426, DE 13 de março de 2018

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.727/2018 de 10 de janeiro de 2018, decreta:

 

Art. 1º  Fica aberto Crédito Suplementar na importância de 807.839,55 (oitocentos e sete mil oitocentos e trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), para reforço das dotações orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na Dotação Orçamentária constante no Anexo I, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43, § 1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

FMAS

35.01 - 08.243.0069.2.107

563

3390.39

47.000,00

35.01 - 08.244.0006.1.072

566

4490.52

20.000,00

35.01 - 08.244.0006.2.180

578

3390.30

35.378,32

35.01 - 08.244.0006.2.180

579

3390.30

14.816,41

35.01 - 08.244.0006.2.180

583

3390.39

20.000,00

35.01 - 08.244.0006.2.180

584

3390.39

72.000,00

35.01 - 08.244.0006.2.204

587

3390.30

28.000,00

35.01 - 08.244.0006.2.204

592

3390.39

80.000,00

35.01 - 08.244.0063.1.063

594

4490.52

19.000,00

35.01 - 08.244.0063.2.120

596

3390.30

13.000,00

35.01 - 08.244.0063.2.120

598

3390.39

2.676,34

35.01 - 08.244.0064.1.060

599

4490.52

20.000,00

35.01 - 08.244.0064.2.108

600

3390.30

156.918,67

35.01 - 08.244.0064.2.108

603

3390.39

80.000,00

35.01 - 08.244.0065.2.106

605

3390.30

38.085,12

35.01 - 08.244.0065.2.106

607

3390.39

90.000,00

35.01 - 08.244.0068.1.064

610

4490.52

15.000,00

35.01 - 08.244.0068.2.121

612

3390.30

10.588,49

35.01 - 08.244.0068.2.121

614

3390.36

25.000,00

35.01 - 08.244.0068.2.121

615

3390.39

16.376,20

35.01 - 08.244.0069.1.074

625

4490.52

4.000,00

TOTAL

807.839,55