DECRETO Nº 2.422, DE 27 de fevereiro de 2018

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal Nº 1727/2018 de 10 de janeiro de 2018, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 682.300,00 (seiscentos e oitenta e dois mil trezentos reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de fevereiro/2018 (fonte: 612), nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II, de Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 27 de fevereiro de 2018.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

PREVISÃO (ATÉ 02/2018)

Fonte 612 (1718.02.41.00)

4.977.216,67

ARRECADAÇÃO (ATÉ 02/2018)

Fonte 612 (1718.02.41.00)

17.348.287,93

EXCESSO APURADO (ATÉ 02/2018)

Fonte 612 (1718.02.41.00)

12.371.071,26

UTILIZADO NESTE DECRETO

 

682.300,00

SALDO DISPONÍVEL

 

11.688.771,26

 

CÓDIGOS

 

 

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

16.01 - 04.122.0029.2.095

21

3190.11

309.000,00

17.01 - 04.131.0029.2.095

31

3190.11

45.300,00

22.01 - 02.122.0029.2.095

141

3190.11

40.200,00

23.01 - 04.122.0029.2.095

151

3190.11

36.900,00

26.01 - 27.122.0029.2.095

164

3190.11

47.200,00

29.01 - 04.122.0029.2.095

264

3190.11

25.400,00

40.01 - 04.122.0029.2.095

818

3190.11

46.600,00

FMS

 

 

 

36.01 - 10.122.0059.2.095

631

3190.11

131.700,00

 

 

TOTAL

682.300,00