DECRETO Nº 2.420, DE 27 de fevereiro de 2018

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.727/2018 de 10 de janeiro de 2018, decreta:

 

Art. 1º  Fica aberto Crédito Suplementar na importância de 3.680.912,62 (três milhões seiscentos e oitenta mil novecentos e doze reais e sessenta e dois centavos), para reforço das dotações orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na Dotação Orçamentária constante no Anexo I, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43, § 1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

33.01 - 12.361.0020.1.025

286

4490.51

50.000,00

33.01 - 12.361.0020.1.046

288

4490.52

130.000,00

33.01 - 12.361.0020.1.058

289

4490.52

50.000,00

33.01 - 12.361.0020.2.100

326

3390.30

450.317,85

33.01 - 12.361.0020.2.100

327

3390.32

550.000,00

33.01 - 12.361.0020.2.100

338

3390.39

390.000,00

33.01 - 12.361.0020.2.134

352

3390.30

50.000,00

33.01 - 12.361.0020.2.170

358

3390.39

200.000,00

33.01 - 12.365.0019.1.026

385

4490.51

310.000,00

33.01 - 12.365.0019.1.027

389

4490.51

60.000,00

33.01 - 12.365.0019.1.055

391

4490.52

50.000,00

33.01 - 12.365.0019.1.056

394

4490.52

50.000,00

33.01 - 12.365.0019.2.098

422

3390.30

200.000,00

33.01 - 12.365.0019.2.098

425

3390.32

50.000,00

33.01 - 12.365.0019.2.098

431

3390.39

130.000,00

33.01 - 12.365.0019.2.099

446

3390.30

150.000,00

33.01 - 12.365.0019.2.099

447

3390.32

110.000,00

33.01 - 12.365.0019.2.099

451

3390.39

180.000,00

33.01 - 12.365.0019.2.132

458

3390.30

30.000,00

33.01 - 12.365.0019.2.133

463

3390.30

25.000,00

33.01 - 12.365.0019.2.168

470

3390.39

150.000,00

33.01 - 12.365.0019.2.169

473

3390.39

100.000,00

33.01 - 12.367.0018.1.052

505

4490.52

165.000,00

FMS

 

 

 

36.01 - 10.305.0057.1.054

731

4490.52

50.594,77

TOTAL

3.680.912,62