DECRETO Nº 2.402, DE 24 de janeiro de 2018

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.727/2018 de 10 de janeiro de 2018, decreta:

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de 198.661,51 (cento e noventa e oito mil seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta e um centavos), para reforço das dotações orçamentárias constantes no Anexo I.

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na Dotação Orçamentária constante no Anexo I, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43, § 1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

ANEXO I

CÓDIGOS			VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO	FICHA	DESPESA	REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
39.01 -15.451.0056.2.143	781	3390.39	198.661,51
TOTAL			198.661,51