DECRETO Nº 2.370, DE 14 de dezembro de 2017

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal Nº 1650/2016 de 15 de dezembro de 2016, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão provenientes do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Quissamã, 14 de dezembro de 2017.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

Anexo I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

21.01-04.122.0036.2.091

23

3.1.90.11

2.700,00

21.01-04.122.0036.2.091

25

3.1.90.13

10.000,00

22.01-02.122.0036.2.091

81

3.1.90.11

25.600,00

27.01-04.122.0036.2.091

134

3.1.90.11

377.700,00

28.01-04.122.0036.2.091

159

3.1.90.11

442.800,00

33.01-12.361.0026.2.108

249

3.1.90.11

380.000,00

33.01-12.361.0026.2.108

252

3.1.90.13

250.000,00

40.01-04.122.0036.2.091

711

3.1.90.11

19.100,00

16.01-04.122.0036.2.091

862

3.1.90.11

29.800,00

18.01-04.122.0036.2.091

884

3.1.90.11

62.400,00

18.01-04.122.0036.2.091

895

3.1.90.13

126.900,00

39.01-04.122.0036.2.091

954

3.1.90.11

37.000,00

39.01-04.122.0036.2.091

955

3.1.90.13

90.000,00

FMAS

 

 

 

35.01-08.122.0036.2.091

432

3.1.90.11

20.000,00

FMS

 

 

 

36.01-10.301.0010.2.091

592

3.1.90.11

14.400,00

36.01-10.302.0013.2.091

634

3.1.90.11

92.100,00

36.01-10.302.0056.2.092

671

3.1.90.11

19.500,00

TOTAL

 

 

2.000.000,00