DECRETO Nº 2.369, DE 14 de dezembro de 2017

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal Nº 1650/2016 de 15 de dezembro de 2016, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 491.509,80 (Quatrocentos e Noventa e Um Mil Quinhentos e Nove Reais e Oitenta Centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Quissamã, 14 de dezembro de 2017.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

Anexo I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

22.01-02.122.0036.2.091

86

3.3.90.39

 

41,31

27.01-04.122.0036.2.091

150

3.3.90.49

 

462,52

33.01-12.361.0026.2.081

241

3.3.90.39

503,82

 

33.01-12.361.0026.2.108

261

3.3.90.46

 

4.309,91

33.01-12.362.0027.2.113

280

3.3.90.18

 

751,05

33.01-12.362.0027.2.113

282

3.3.90.39

751,05

 

33.01-12.365.0025.2.129

337

3.3.90.46

 

3.576,82

33.01-12.365.0025.2.179

351

3.3.90.46

 

534,05

33.01-12.365.0025.2.231

367

3.3.90.46

 

4.158,90

33.01-12.365.0025.2.233

380

3.3.90.46

 

5.372,52

18.01-04.122.0036.2.091

887

3.3.90.30

 

32.307,54

39.01-17.512.0055.2.134

946

3.3.90.30

 

3.031,76

39.01-04.122.0036.2.091

958

3.3.90.30

 

44.768,24

39.01-04.122.0036.2.091

960

3.3.90.39

190.000,00

 

39.01-15.451.0041.2.087

975

3.3.90.30

 

42.000,00

39.01-15.451.0041.2.087

977

3.3.90.39

 

20.906,26

39.01-15.451.0041.2.087

978

3.3.90.39

90.000,00

 

39.01-17.451.0023.2.116

988

3.3.90.39

 

200,00

39.01-28.694.0000.0.002

1063

4.6.90.71

62.781,50

 

39.01-28.694.0000.0.002

1065

3.2.90.22

9.671,44

 

FMAS

 

 

 

 

35.01-08.243.0063.2.213

479

3.3.90.39

 

11.000,00

FMS

 

 

 

 

36.01-10.122.0017.2.204

552

3.3.90.39

 

100,00

36.01-10.122.0036.2.091

562

3.3.90.14

6.800,00

 

36.01-10.122.0036.2.091

566

3.3.90.33

 

1.286,93

36.01-10.122.0036.2.091

571

3.3.90.39

 

19.239,38

36.01-10.122.0036.2.091

572

3.3.90.46

 

1.328,08

36.01-10.122.0036.2.091

573

3.3.90.49

 

1.131,71

36.01-10.301.0010.1.086

587

4.4.90.52

 

7.249,13

36.01-10.301.0032.2.156

618

3.3.90.39

 

851,31

 

36.01-10.302.0013.2.022

622

3.3.90.30

77.500,00

 

36.01-10.302.0013.2.022

630

3.3.90.39

 

8.163,61

36.01-10.302.0013.2.170

642

3.3.90.36

 

9.306,40

36.01-10.303.0022.2.049

688

3.3.90.30

 

191.443,60

36.01-10.303.0022.2.049

689

3.3.90.32

 

77.500,00

36.01-10.303.0022.2.049

694

3.3.90.32

53.501,99

 

36.01-10.122.0036.2.091

1028

3.3.90.92

 

488,77

 

491.509,80

491.509,80