DECRETO Nº 2.367,
de 11 DE DEZEMBRO DE 2017
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal n.º 142/1991, decreta:
Art. 1º Ficam estabelecidos os calendários para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN - contribuintes autônomos) e Imposto Sobre Serviço (ISS movimento econômico e em estimativa), conforme Anexo I.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data se sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 11 de Dezembro de 2017.
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
Anexo I
TABELA DE
VENCIMENTOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN - autônomo)
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PARCELA |
VENCIMENTO |
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1ª cota e cota única |
12/03/2018 e COTA ÚNICA - Desconto de 20% |
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2ª cota |
10/05/2018 |
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3ª cota |
10/07/2018 |
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4ª cota |
10/09/2018 |
TABELA DE
VENCIMENTOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS - movimento econômico e em
estimativa)
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PARCELA |
VENCIMENTO |
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Janeiro |
12/02/2018 |
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Fevereiro |
12/03/2018 |
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Março |
10/04/2018 |
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Abril |
10/05/2018 |
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Maio |
11/06/2018 |
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Junho |
10/07/2018 |
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Julho |
10/08/2018 |
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Agosto |
10/09/2018 |
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Setembro |
10/10/2018 |
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Outubro |
12/11/2018 |
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Novembro |
10/12/2018 |
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Dezembro |
11/01/2019 |