DECRETO Nº 2.361, de 05 de dezembro de 2017

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal Nº 1650/2016 de 15 de dezembro de 2016, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 219.950,00 (Duzentos e Dezenove Mil Novecentos e Cinquenta Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Quissamã, 5 de dezembro de 2017

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

Anexo I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

29.01-04.122.0036.2.027

199

3.3.90.39

8.000,00

 

40.01-27.813.0016.2.230

994

3.3.90.39

3.000,00

 

21.01-04.122.0036.1.049

19

4.4.90.52

 

890,36

28.01-04.123.0001.2.240

182

3.3.90.92

 

375,59

29.01-11.333.0020.1.077

209

4.4.90.52

 

8.000,00

33.01-12.361.0026.2.009

228

3.3.90.30

 

66.150,00

33.01-12.365.0025.2.008

312

3.3.90.30

 

3.459,00

16.01-04.122.0036.2.097

867

3.3.90.33

 

6,71

18.01-04.122.0036.1.047

883

4.4.90.52

 

727,34

18.01-04.122.0036.2.091

889

3.3.90.39

 

1.000,00

20.01-13.392.0051.2.094

928

3.3.90.39

49.850,00

 

20.01-13.392.0051.1.036

925

4.4.90.52

35.000,00

 

29.01-11.333.0020.2.207

212

3.3.90.39

 

20.000,00

21.01-04.122.0036.2.091

28

3.3.90.33

5.000,00

 

21.01-04.126.0036.2.229

35

3.3.90.39

 

36.541,00

FMAS

 

 

 

 

35.01-08.244.0062.2.195

505

3.3.90.48

36.300,00

 

35.01-08.244.0065.2.025

531

3.3.90.48

2.800,00

 

35.01-08.241.0064.2.030

449

3.3.90.48

 

1.900,00

35.01-08.242.0066.2.025

453

3.3.90.48

 

500,00

35.01-08.243.0004.2.032

1064

3.3.90.48

 

400,00

FMS

 

 

 

 

36.01-10.302.0013.2.022

622

3.3.90.30

80.000,00

 

36.01-10.303.0022.2.049

689

3.3.90.32

 

80.000,00

 

 

 

219.950,00

219.950,00