DECRETO Nº 2.359, DE 29 de novembro de 2017

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal Nº 1650/2016 de 15 de dezembro de 2016, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 5.227.502,66 (Cinco Milhões Duzentos e Vinte e Sete Mil Quinhentos e Dois Reais e Sessenta e Seis Centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Quissamã, 29 de novembro de 2017.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

Anexo I

 

CÓDIGOS

VALORES

 

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

10.02-01.031.0068.2.091

9

3.1.90.13

15.150,00

 

21.01-04.122.0036.2.091

23

3.1.90.11

251.100,00

 

21.01-04.122.0036.2.091

31

3.3.90.39

4.502,76

 

22.01-04.122.0036.2.091

81

3.1.90.11

6.600,00

 

23.01-04.122.0036.2.091

89

3.1.90.11

98.200,00

 

26.01-27.122.0036.2.091

103

3.1.90.11

389.100,00

 

27.01-04.122.0036.2.091

134

3.1.90.11

325.500,00

 

28.01-04.122.0036.2.091

162

3.3.90.30

18.000,00

 

28.01-04.122.0036.2.091

165

3.3.90.39

2.000,00

 

28.01-11.331.0000.0.001

189

3.3.90.47

40.000,00

 

28.01-11.331.0000.0.001

191

3.3.90.47

21.000,00

 

33.01-12.361.0026.2.081

236

3.3.90.30

2.500,00

 

33.01-12.361.0026.2.081

241

3.3.90.39

500,00

 

33.01-12.361.0026.2.108

249

3.1.90.11

202.100,00

 

33.01-12.362.0027.2.113

282

3.3.90.39

2.249,90

 

40.01-04.122.0036.2.091

711

3.1.90.11

64.000,00

 

17.01-04.131.0036.2.091

875

3.1.90.11

90.400,00

 

18.01-04.122.0036.2.091

884

3.1.90.11

773.400,00

 

19.01-26.122.0036.2.091

895

3.1.90.11

64.800,00

 

19.01-26.122.0054.2.086

907

3.3.90.30

70.000,00

 

20.01-13.122.0036.2.091

912

3.1.90.11

95.800,00

 

39.01-04.122.0036.2.091

954

3.1.90.11

373.200,00

 

28.01-28.694.0000.0.002

1058

4.6.90.71

90.000,00

 

10.02-01.031.0068.2.091

8

3.1.90.11

 

8.000,00

10.02-01.031.0068.2.091

10

3.3.90.14

 

7.150,00

21.01-04.122.0036.2.091

25

3.1.90.13

 

64.000,00

21.01-04.122.0036.2.091

29

3.3.90.36

 

2.776,47

26.01-27.122.0036.2.091

104

3.1.90.13

 

42.600,00

27.01-04.122.0036.2.091

135

3.1.90.13

 

78.000,00

27.01-04.122.0036.2.091

141

3.3.90.30

 

5.280,00

27.01-04.122.0036.2.091

147

3.3.90.32

 

27.997,91

28.01-99.999.9999.9.999

196

9.9.99.99

 

1.600,00

28.01-99.999.9999.9.999

197

9.9.99.99

 

90.000,00

29.01-04.122.0036.2.091

200

3.1.90.11

 

25.300,00

 

29.01-04.122.0036.2.091

201

3.1.90.13

 

243.200,00

33.01-12.361.0026.2.009

226

3.3.90.30

 

10.000,00

33.01-12.361.0026.2.081

231

3.1.90.13

 

354.000,00

33.01-12.361.0026.2.108

252

3.1.90.13

 

1.471.600,00

33.01-12.363.0028.2.111

291

3.3.90.92

 

2.249,90

33.01-12.365.0025.2.129

324

3.1.90.13

 

272.100,00

40.01-04.122.0036.2.091

712

3.1.90.13

 

183.100,00

40.01-20.601.0035.1.001

732

4.4.90.51

 

400,00

40.01-20.601.0035.1.048

733

4.4.90.52

 

400,00

40.01-20.601.0035.1.084

734

4.4.30.42

 

400,00

40.01-20.602.0042.1.005

744

4.4.90.51

 

400,00

40.01-20.606.0044.1.064

748

4.4.90.51

 

400,00

40.01-20.606.0044.2.001

749

3.3.90.39

 

39.000,00

16.01-04.122.0036.2.091

862

3.1.90.11

 

100.000,00

16.01-04.122.0036.2.091

864

3.1.90.13

 

208.500,00

16.01-04.122.0036.2.091

870

3.3.90.39

 

2.000,00

17.01-04.131.0036.1.049

874

4.4.90.52

 

4.600,00

18.01-04.122.0036.2.091

885

3.1.90.13

 

225.500,00

19.01-26.122.0036.2.091

896

3.1.90.13

 

90.400,00

19.01-26.122.0036.2.091

898

3.3.90.30

 

2.500,00

19.01-26.122.0054.1.008

903

4.4.90.52

 

15.400,00

19.01-26.122.0054.2.086

910

3.3.90.39

 

50.000,00

20.01-13.122.0036.2.091

917

3.3.90.39

 

2.640,00

39.01-04.122.0036.2.091

955

3.1.90.13

 

109.000,00

FMS

 

 

 

 

36.01-10.122.0036.2.091

557

3.1.90.11

112.200,00

 

36.01-10.122.0036.2.091

571

3.3.90.39

5.000,00

 

36.01-10.301.0010.2.091

592

3.1.90.11

504.100,00

 

36.01-10.302.0013.2.091

634

3.1.90.11

1.179.100,00

 

36.01-10.302.0056.2.092

671

3.1.90.11

60.300,00

 

36.01-10.122.0036.2.091

1066

3.1.90.96

1.600,00

 

36.01-10.122.0036.2.091

573

3.3.90.49

 

2.206,51

36.01-10.301.0010.2.091

595

3.1.90.13

 

206.900,00

36.01-10.301.0010.2.220

616

4.4.90.51

 

601,87

36.01-10.302.0013.2.091

635

3.1.90.13

 

693.500,00

36.01-10.302.0053.2.024

663

3.1.90.13

 

18.600,00

36.01-10.304.0060.2.091

697

3.1.90.11

 

389.100,00

36.01-10.304.0060.2.091

699

3.1.90.13

 

168.500,00

 

FMAS

 

 

 

 

35.01-08.122.0036.2.091

432

3.1.90.11

354.000,00

 

35.01-08.122.0036.2.091

438

3.3.90.30

3.500,00

 

35.01-08.244.0036.2.202

484

3.3.90.39

200,00

 

35.01-08.244.0065.2.025

531

3.3.90.48

6.500,00

 

35.01-08.243.0004.2.032

1064

3.3.90.48

900,00

 

35.01-08.241.0064.2.030

449

3.3.90.48

 

2.000,00

35.01-08.242.0066.2.025

453

3.3.90.48

 

5.400,00

35.01-08.244.0036.2.202

483

3.3.90.36

 

200,00

 

5.227.502,66

5.227.502,66