DECRETO Nº 2.358, DE 29 de novembro de 2017

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal Nº 1650/2016 de 15 de dezembro de 2016, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 1.734.000,00 (Um Milhão Setecentos e Trinta e Quatro Mil Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Quissamã, 29 de novembro de 2017.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

Anexo I

 

CÓDIGOS

VALORES

 

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

21.01-04.122.0036.2.091

31

3.3.90.39

14.000,00

 

19.01-26.122.0054.2.086

910

3.3.90.39

20.000,00

 

21.01-04.122.0036.2.091

24

3.1.90.11

 

500,00

21.01-04.126.0046.2.125

39

3.3.90.39

 

14.000,00

22.01-02.122.0036.2.091

82

3.1.90.13

 

39.000,00

23.01-04.122.0036.2.091

90

3.1.90.13

 

33.500,00

26.01-27.122.0036.2.091

102

3.1.90.04

 

1.600,00

27.01-04.122.0036.2.091

133

3.1.90.04

 

5.000,00

28.01-04.123.0001.2.240

180

3.3.90.92

 

51.844,91

28.01-99.999.9999.9.999

197

9.9.99.99

 

223.835,14

33.01-12.361.0026.2.081

230

3.1.90.11

 

401.840,00

33.01-12.362.0027.2.113

280

3.3.90.18

 

38.536,62

33.01-12.365.0025.2.179

346

3.1.90.11

 

100.000,00

33.01-12.365.0025.2.179

347

3.1.90.13

 

84.000,00

33.01-12.365.0025.2.231

358

3.1.90.13

 

240.000,00

33.01-12.365.0025.2.233

376

3.1.90.13

 

32.000,00

40.01-04.122.0036.2.091

713

3.3.90.14

 

350,00

40.01-20.601.0035.2.088

739

3.3.90.30

 

766,42

40.01-20.606.0044.2.001

749

3.3.90.39

 

27.814,59

16.01-04.122.0036.2.091

863

3.1.90.11

 

16.452,32

16.01-04.122.0036.2.091

871

3.3.90.39

 

13.900,00

17.01-04.131.0036.2.091

876

3.1.90.13

 

19.000,00

20.01-13.122.0036.2.091

913

3.1.90.13

 

24.000,00

34.01-04.122.0036.2.091

1001

3.1.90.11

 

68.000,00

34.01-04.122.0036.2.091

1002

3.1.90.13

 

15.500,00

33.01-12.364.0029.2.112

1060

3.3.90.18

 

46.000,00

FMS

 

 

 

 

36.01-10.302.0013.2.118

637

3.3.50.39

1.300.000,00

 

36.01-10.302.0013.2.118

639

3.3.50.39

400.000,00

 

36.01-10.122.0036.2.091

556

3.1.90.04

 

13.400,00

36.01-10.122.0036.2.091

558

3.1.90.13

 

119.000,00

36.01-10.301.0010.2.091

590

3.1.90.04

 

5.460,00

36.01-10.302.0053.2.024

661

3.1.90.04

 

6.000,00

36.01-10.302.0056.2.092

670

3.1.90.04

 

6.700,00

36.01-10.122.0036.2.092

672

3.1.90.13

 

80.000,00

36.01-10.304.0060.2.091

696

3.1.90.04

 

6.000,00

 

1.734.000,00

1.734.000,00