DECRETO Nº 2.344,
DE 18 de outubro de 2017
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal Nº 1650/2016 de 15 de dezembro de 2016, decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 985.500,00 (Novecentos e Oitenta e Cinco Mil e Quinhentos Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de Setembro/2017 (fontes: 212 e 216), nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II, de Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme anexos mencionados no Art. 1º.
Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Quissamã, 18 de outubro de 2017
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
Anexo I
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PREVISÃO (ATÉ 09/2017) |
Fonte 212(1721.33.12.00) |
2.585.850,00 |
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ARRECADAÇÃO |
Fonte 212(1721.33.12.00) |
3.128.398,37 |
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EXCESSO APURADO (ATÉ 09/2017) |
Fonte 212(1721.33.12.00) |
542.548,37 |
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UTILIZADO NESTE DECRETO |
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542.500,00 |
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SALDO DISPONÍVEL |
|
48,37 |
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PREVISÃO (ATÉ 09/2017) |
Fonte 216(1721.33.11.00) |
522.975,00 |
|
ARRECADAÇÃO |
Fonte 216(1721.33.11.00) |
966.286,50 |
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EXCESSO APURADO (ATÉ 09/2017) |
Fonte 216(1721.33.11.00) |
443.311,50 |
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UTILIZADO NESTE DECRETO |
|
443.000,00 |
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SALDO DISPONÍVEL |
|
311,50 |
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CÓDIGOS |
VALORES |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
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FMS |
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36.01-10.302.0013.2.022 |
628 |
3390.39 |
150.000,00 |
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36.01-10.303.0022.2.049 |
689 |
3390.32 |
392.500,00 |
|
36.01-10.303.0022.2.049 |
690 |
3390.32 |
443.000,00 |
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TOTAL: |
- |
- |
985.500,00 |