DECRETO Nº 2.337, DE 02 de outubro de 2017

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal Nº 1650/2016 de 15 de dezembro de 2016, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 69.000,00 (Sessenta e Nove Mil Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de Agosto/2017 (fonte: 740), nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II, de Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme anexos mencionados no Art. 1º.

 

Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Quissamã, 2 de outubro de 2017

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

Anexo I

 

PREVISÃO (ATÉ 08/2017)

Fonte 740(1721.35.03.00)

266.666,67

ARRECADAÇÃO

Fonte 740 (1721.35.03.00)

342.555,20

EXCESSO APURADO (ATÉ 08/2017)

Fonte 740(1721.35.03.00)

75.888,53

UTILIZADO NESTE DECRETO

 

69.000,00

SALDO DISPONÍVEL

 

6.888,53

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

33.01-12.361.0026.2.006

224

3390.30

36.000,00

33.01-12.365.0025.2.007

308

3390.30

33.000,00

TOTAL:

-

-

69.000,00