DECRETO Nº 2.320, DE 12 de setembro de 2017

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal Nº 1650/2016 de 15 de dezembro de 2016, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 2.200.000,00 (Dois Milhões e Duzentos Mil Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (fonte: 612) apurado nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II e § 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme anexos mencionados no Art. 1º.

 

Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Quissamã, 12 de setembro de 2017.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

Anexo I

FONTE 612

 

ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES

SETEMBRO À DEZEMBRO 2016

R$ 8.601.658,58

JANEI RO À AGOSTO 2017

R$ 19.652.421,87

TOTAL

R$ 28.254.080,45

MEDIADO PERÍODO (SET/2016 ÀAGO/2017)

R$ 2.354.506,70

TENDÊNCIA (SET/2017 À DEZ/2017)

R$ 9.418.026,82

ARRECADADO 2017 + TENDÊNCIA 2017

R$ 29.070.448,69

TOTAL ORÇADO 2017

R$ 21.300.000,00

PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2017

R$ 7.770.448,69

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2250/2017

R$ 550.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2247/2017

R$ 296.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2264/2017

R$ 402.735,30

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2267/2017

R$ 53.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2271/2017

R$ 391.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2273/2017

R$ 16.800,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2290/2017

R$ 208.400,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2294/2017

R$ 316.500,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2296/2017 PROV. EXCESSO

R$ 2.400,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2298/2017 PROV. EXCESSO

R$ 25.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Ne 2299/2017 PROV. EXCESSO

R$ 255.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2302/2017 PROV. EXCESSO

R$ 1.040.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Ne 2304/2017 PROV. EXCESSO

R$ 335.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Ne 2308/2017 PROV. EXCESSO

R$ 185.800,00

UTILIZADO NO DECRETO Ne 2310/2017 PROV. EXCESSO

R$ 19.436,00

UTILIZADO NESTE DECRETO

R$ 2.200.000,00

SALDO A UTILIZAR

R$ 1.473.377,39

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

39.01-15.452.0055.2.078

940

3390.39

1.000.000,00

FMS

 

 

 

36.01-10.302.0013.2.118

639

3350.39

1.200.000,00

TOTAL:

-

-

2.200.000,00