DECRETO Nº 2.306,
DE 14 de agosto de 2017
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal Nº 1704/2017 de 14 de agosto de 2017, decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 14.000,00 (Quatorze Mil Reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo Único. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através da abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária nº 1650/2016.
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do Anexo I, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 14 de agosto de 2017
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
Anexo I
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CÓDIGOS |
VALORES |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
ANULAÇÃO |
|
PREFEITURA MUNICIPAL |
|
|
|
|
|
27.01-04.122.0036.2.091 |
1067 |
3190.13 |
2.000,00 |
|
|
27.01-04.122.0036.2.091 |
1068 |
3190.13 |
2.000,00 |
|
|
21.01-04.122.0036.2.051 |
20 |
3390.39 |
|
1.000,00 |
|
28.01-99.999.9999.9.999 |
197 |
9999.99 |
|
2.000,00 |
|
20.01-13.392.0051.2.127 |
931 |
3390.39 |
|
1.000,00 |
|
FMS |
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|
|
|
|
36.01-10.122.0036.2.091 |
1066 |
3190.96 |
10.000,00 |
|
|
36.01-10.302.0013.2.118 |
637 |
3350.39 |
|
10.000,00 |
|
TOTAIS: |
- |
- |
14.000,00 |
14.000,00 |