DECRETO Nº 2.305, de 11 de agosto de 2017

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal Nº 1650/2016 de 15 de dezembro de 2016, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 119.800,00 (Cento e Dezenove Mil e Oitocentos Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes nos ANEXOS I e II.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de JULHO/2017 (fontes: 611 e 614), nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II, de Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme anexos mencionados no Art. 1º.

 

Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 11 de agosto de 2017.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

Anexo I

 

PREVISÃO (ATÉ 07/2017)

Fonte 611 (1721.22.70.00)

62.241,65

ARRECADAÇÃO

Fonte 611 (1721.22.70.00)

86.171,65

EXCESSO APURADO (ATÉ 07/2017)

Fonte 611 (1721.22.70.00)

23.930,00

UTILIZADO NESTE DECRETO

 

200,00

SALDO DISPONÍVEL

 

23.730,00

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

28.01-11.331.0000.0.001

190

3390.47

200,00

TOTAL:

-

-

200,00