DECRETO Nº 2.304, DE 11 de agosto de 2017

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal Nº 1650/2016 de 15 de dezembro de 2016, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 506.110,00 (Quinhentos e Seis Mil Cento e Dez Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes nos ANEXOS I, II e III.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (fontes: 610, 612 e 613) apurado nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II e § 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme anexos mencionados no Art. 1º.

 

Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 11 de agosto 2017.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

Anexo I

FONTE 610

 

ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES

 

AGOSTO A DEZEMBRO 2016

R$ 8.764.955,49

JANEIRO A JULHO 2017

RS 14.920.401,11

TOTAL

R$ 23.685.356,60

MÉDIA DO PERÍODO (AGO/2016 A JUL/2017)

R$ 1.973.779,72

TENDÊNCIA (AGO/2017 A DEZ/2017)

R$ 9.868.898,58

ARRECADADO 2017 + TENDÊNCIA 2017

R$ 24.789.299,69

TOTAL ORÇADO 2017

R$ 17.000.000,00

PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2017

R$ 7.789.299,69

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2246/2017

R$ 958.300,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2259/2017

R$ 435.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2267/2017

R$ 219.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2273/2017

R$ 57.350,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2277/2017

R$ 128.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2281/2017

RS 15.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2284/2017

RS 21.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2285/2017

RS 500.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2286/2017

RS 405.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2287/2017

RS 1.015.200.00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2290/2017

RS 82.170,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2294/2017

RS 159.400,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2295/2017 PE

RS 1.150.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2296/2017 PE

RS 145.270,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2298/2017 PE

RS 100.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2299/2017 PE

R$ 1.108.180,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2302/2017 PE

RS 500.000,00

UTILIZADO NESTE DECRETO

RS 69.510,00

SALDO A UTILIZAR

R$ 720.919,69

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

28.01-11.331.0000.0.001

189

3390.47

25.000,00

20.01-27.813.0052.2.148

936

3390.39

28.710,00

FMS

 

 

 

36.01-10.122.0036.2.091

571

3390.39

15.800,00

TOTAL:

-

-

69.510,00

 

Anexo II

FONTE 612

 

ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES

 

AGOSTO A DEZEMBRO 2016

R$ 10.948.413,77

JANEIRO A JULHO 2017

RS 17.434.073,86

TOTAL

R$ 28.382.487,63

MÉDIA DO PERÍODO (AGO/2016 A JUL/2017)

R$ 2.365.207,30

TENDENCIA (AGO/2017 A DEZ/2017)

RS 11.826.036,51

ARRECADADO 2017 + TENDENCIA 2017

RS 29.260.110,37

TOTAL ORÇADO 2017

R$ 21.300.000,00

PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2017

RS 7.960.110,37

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2250/2017

RS 550.000.00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2247/2017

RS 296.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2264/2017

RS 402.735,30

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2267/2017

RS 53.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2271/2017

R$ 391.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2273/2017

R$ 16.800,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2290/2017

R$ 208.400,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2294/2017

RS 316.500,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2296/2017

RS 2.400,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2298/2017

R$ 25.000.00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2299/2017

RS 255.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2302/2017

RS 1.040.000,00

UTILIZADO NESTE DECRETO

RS 335.000,00

SALDO A UTILIZAR

R$ 4.068.275,07

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

28.01-11.331.0000.0.001

191

3390.47

30.000,00

28.01-28.694.0000.0.002

1058

4690.71

100.000,00

19.01-26.122.0054.2.086

907

3390.30

30.000,00

40.01-20.602.0042.1.005

744

4490.51

150.000,00

17.01-04.131.0036.1.049

874

4490.52

25.000,00

TOTAL:

-

-

335.000,00

 

Anexo III

FONTE 613

 

ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES

 

SETEMBRO A DEZEMBRO 2016

R$ 343.961,53

JANEIRO A AGOSTO 2017

R$ 2.071.710,64

TOTAL

R$ 2.415.672,17

MÉDIA DO PERÍODO (AGO/2016 A JUL/2017)

R$ 201.306,01

TENDÊNCIA (SET/2017 A DEZ/2017)

R$ 805.224,06

ARRECADADO 2017 + TENDÊNCIA 2017

R$ 2.876.934,70

TOTAL ORÇADO 2017

R$ 1.000.000,00

PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2017

R$ 1.876.934,70

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2248/2017

R$ 9.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2262/2017

R$ 22.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2271/2017

R$ 10.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2273/2017

R$ 1.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2287/2017

R$ 2.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2290/2017

RS 52.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2292/2017

RS 285.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2295/2017

R$ 1.350.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2298/2017

RS 37.000,00

UTILIZADO NESTE DECRETO

R$ 101.600,00

SALDO A UTILIZAR

R$ 7.334,70

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

28.01-11.331.0000.0.001

192

3390.47

21.000,00

39.01-04.122.0000.2.157

952

3390.39

70.000,00

41.01-22.661.0020.2.208

829

3390.30

600,00

17.01-04.131.0036.2.091

877

3390.14

5.000,00

FMAS

 

 

 

35.01-08.243.0063.2.213

479

3390.39

5.000,00

TOTAL:

-

-

101.600,00