DECRETO Nº 2.299, DE 25 de julho de 2017

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal Nº 1650/2016 de 15 de dezembro de 2016, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 1.363.180,00 (Um Milhão Trezentos e Sessenta e Três Mil Cento e Oitenta reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes nos ANEXOS I e II.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (fontes: 610 e 612) apurado nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II e § 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme anexos mencionados no Art. 1º.

 

Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 25 de julho de 2017

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

Anexo I

FONTE 610

 

ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES

AGOSTO À DEZEMBRO 2016

R$ 8.764.955,49

JANEIRO À JULHO 2017

R$ 15.003.389,95

TOTAL

R$ 23.768.345,44

MÉDIA DO PERÍODO (AGO/2016 A JUL/2017)

R$ 1.980.695,45

TENDÊNCIA (AGO/2017 À DEZ/2017)

R$ 9.903.477,27

ARRECADADO 2017 + TENDÊNCIA 2017

R$ 24.906.867,22

TOTAL ORÇADO 2017

R$ 17.000.000,00

PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2017

R$ 7.906.867,22

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2246/2017

-R$ 958.300,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2259/2017

-R$ 435.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2267/2017

-R$ 219.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2273/2017

-R$ 57.350,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2277/2017

-R$ 128.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2281/2017

-R$ 15.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2284/2017

-R$ 21.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2285/2017

-R$ 500.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2286/2017

-R$ 405.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2287/2017

-R$ 1.015.200,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2290/2017

-R$ 82.170,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2294/2017

-R$ 159.400,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2295/2017

-R$ 1.150.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2296/2017

-R$ 145.270,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2298/2017

-R$ 100.000,00

UTILIZADO NESTE DECRETO

-R$ 1.108.180,00

SALDO A UTILIZAR

R$ 1.407.997,22

 

DESPESA SUPLEMENTADA

FUNCIONAL

FICHA

DESPESA

FONTE

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

20.01-13.392.0051.2.127

931

3390.39

610

R$ 42.580,00

27.01-04.122.0036.2.091

149

3390.46

610

R$ 592.600,00

FMAS

 

 

 

 

35.01-08.244.0065.2.025

531

3390.48

610

R$ 73.000,00

FMS

 

 

 

 

36.01-10.302.0013.2.118

638

3350.39

610

R$ 400.000,00

TOTAL

R$ 1.108.180,00

 

Anexo II

FONTE 612

 

ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES

AGOSTO À DEZEMBRO 2016

R$

11.679.962,24

JANEIRO À JULHO 2017

R$

17.483.743,22

TOTAL

R$

29.163.705,46

MÉDIA DO PERÍODO (AGO/2016 À JUL/2017)

R$

2.430.308,79

TENDÊNCIA (AGO/2017 A DEZ/2017)

R$

12.151.543,94

ARRECADADO 2017 + TENDÊNCIA 2017

R$

29.635.287,16

TOTAL ORÇADO 2017

R$

21.300.000,00

PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2017

R$

8.335.287,16

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2250/2017

-R$

550.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2247/2017

-R$

296.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2264/2017

-R$

402.735,30

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2267/2017

-R$

53.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2271/2017

-R$

391.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2273/2017

-R$

16.800,00

UTILIZADO NO DECRETO N<» 2290/2017

-R$

208.400,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2294/2017

-R$

316.500,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2296/2017

-R$

2.400,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2298/2017

-R$

25.000,00

UTILIZADO NESTE DECRETO

-R$

255.000,00

SALDO A UTILIZAR

R$

5.818.451,86

 

DESPESA SUPLEMENTADA

FUNCIONAL

FICHA

DESPESA

FONTE

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

22.01-02.122.0036.2.091

83

3390.14

612

R$ 5.000,00

16.01-04.122.0036.2.091

863

3190.11

612

R$ 250.000,00

TOTAL

R$ 255.000,00