DECRETO Nº 2.295,
DE 13 de julho de 2017
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal Nº 1650/2016 de 15 de dezembro de 2016, decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 2.500.000,00 (dos milhões e quinhentos mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes nos ANEXOS I e II.
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (fontes: 610 e 613) apurado nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II e § 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme anexos mencionados no Art. 1º.
Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 13 de julho de 2017.
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
Anexo I
FONTE 610
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ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES |
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JULHO À DEZEMBRO 2016 |
R$ 10.399.674,96 |
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JANEIRO À JUNHO 2017 |
R$ 12.796.757,37 |
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TOTAL |
R$ 23.196.432,33 |
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MÉDIA DO PERÍODO (JUL/2016 À JUN/2017) |
R$ 1.933.036,03 |
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TENDÊNCIA (JUL/2017 À DEZ/2017) |
R$ 11.598.216,17 |
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ARRECADADO 2017 + TENDÊNCIA 2017 |
R$ 24.394.973,54 |
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TOTAL ORÇADO 2017 |
R$ 17.000.000,00 |
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PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2017 |
R$ 7.394.973,54 |
|
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI |
-R$ 1.150.000,00 |
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SALDO A UTILIZAR |
R$ 6.244.973,54 |
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DESPESA SUPLEMENTADA |
||||
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FUNCIONAL |
FICHA |
DESPESA |
FONTE |
REFORÇO |
|
36.01-10.303.0022.2.049 |
694 |
3390.32 |
610 |
R$ 1.150.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 1.150.000,00 |
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Anexo II
FONTE 613
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ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES |
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JULHO À DEZEMBRO 2016 |
R$ 598.955,83 |
|
JANEIRO À JUNHO 2017 |
R$ 1.695.248,85 |
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TOTAL |
R$ 2.294.204,68 |
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MÉDIA DO PERÍODO (JUL/2016 À JUN/2017) |
R$ 191.183,72 |
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TENDÊNCIA (JUL/2017 À DEZ/2017) |
R$ 1.147.102,34 |
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ARRECADADO 2017 + TENDÊNCIA 2017 |
R$ 2.842.351,19 |
|
TOTAL ORÇADO 2017 |
R$ 1.000.000,00 |
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PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2017 |
R$ 1.842.351,19 |
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UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI |
-R$ 1.350.000,00 |
|
SALDO A UTILIZAR |
R$ 492.351,19 |
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DESPESA SUPLEMENTADA |
||||
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FUNCIONAL |
FICHA |
DESPESA |
FONTE |
REFORÇO |
|
36.01-10.303.0022.2.049 |
688 |
3390.30 |
613 |
R$ 1.350.000,00 |
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TOTAL |
R$ 1.350.000,00 |
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