DECRETO Nº 2.294, DE 12 de julho de 2017

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal Nº 1650/2016 de 15 de dezembro de 2016, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 881.454,16 (oitocentos e oitenta e um mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes nos ANEXOS I, II, III e IV.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de JUNHO/2017 (fontes: 100, 610, 612 e 614), nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II, de Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme anexos mencionados no Art. 1º.

 

Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 12 de julho de 2017

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

Anexo I

 

PREVISÃO (ATÉ 06/2017)

Fonte 100

19.337.325,00

ARRECADAÇÃO

Fonte 100

24.692.871,77

EXCESSO APURADO (ATÉ 06/2017)

Fonte 100

5.355.546,77

UTILIZADO NESTE DECRETO

 

114.554,16

SALDO DISPONÍVEL

 

5.240.992,61

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

CÂMARA MUNICIPAL

 

 

 

10.01-01.031.0061.2.091

1

3190.11

52,13

10.02-01.031.0068.2.091

8

3190.11

104.002,03

10.02-01.031.0068.2.091

9

3190.13

10.500,00

TOTAL:

-

-

114.554,16

 

Anexo II

 

PREVISÃO (ATÉ 06/2017)

Fonte 610 (1721.22.30.00)

8.500.000,02

ARRECADAÇÃO

Fonte 610 (1721.22.30.00)

12.796.757,37

EXCESSO APURADO (ATÉ 06/2017)

Fonte 610 (1721.22.30.00)

4.296.757,35

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2246/2017

 

958.300,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2259/2017

 

435.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2267/2017

 

219.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2273/2017

 

57.350,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2277/2017

 

128.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2281/2017

 

15.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2284/2017

 

21.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2285/2017

 

500.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2286/2017

 

405.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2287/2017

 

1.015.200,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2290/2017

 

82.170,00

UTILIZADO NESTE DECRETO

 

159.400,00

 

 

 

SALDO DISPONÍVEL

 

301.337,35

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

27.01-04.122.0036.2.091

149

3390.46

70.400,00

35.01-08.243.0063.2.213

475

3390.30

29.000,00

36.01-10.122.0036.2.091

562

3390.14

60.000,00

TOTAL:

-

-

159.400,00

 

Anexo III

 

PREVISÃO (ATÉ 06/2017)

Fonte 612 (1721.22.40.00)

10.650.000,00

ARRECADAÇÃO

Fonte 612 (1721.22.40.00)

14.935.763,56

EXCESSO APURADO (ATÉ 06/2017)

Fonte 612 (1721.22.40.00)

4.285.763,56

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2250/2017

 

550.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2247/2017

 

296.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2264/2017

 

402.735,30

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2267/2017

 

53.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2271/2017

 

391.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2273/2017

 

16.800,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2290/2017

 

208.400,00

UTILIZADO NESTE DECRETO

 

316.500,00

SALDO DISPONÍVEL

 

2.051.328,26

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

20.01-27.813.0052.2.148

935

3390.36

1.500,00

39.01-04.122.0036.2.091

872

3390.39

15.000,00

39.01-15.452.0055.2.078

940

3390.39

300.000,00

TOTAL:

-

-

316.500,00

 

Anexo IV

 

PREVISÃO (ATÉ 06/2017)

Fonte 614 (1722.22.30.00)

1.293.195,00

ARRECADAÇÃO

Fonte 614 (1722.22.30.00)

2.025.947,76

EXCESSO APURADO (ATÉ 06/2017)

Fonte 614 (1722.22.30.00)

732.752,76

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2263/2017

 

105.553,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2267/2017

 

21.200,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2271/2017

 

30.636,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2273/2017

 

12.900,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2287/2017

 

35.100,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2290/2017

 

70.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2292/2017

 

110.000,00

UTILIZADO NESTE DECRETO

 

291.000,00

SALDO DISPONÍVEL

 

56.363,76

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

39.01-17.512.0055.2.134

946

3390.30

80.000,00

39.01-04.122.0036.2.091

958

3390.30

160.000,00

FMAS

 

 

 

35.01-08.244.0062.2.195

505

3390.48

51.000,00

TOTAL:

-

-

291.000,00