DECRETO Nº 2.275,
DE 05 de junho de 2017
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal Nº 1679/2017 de 05 de junho de 2017, decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 27.152,00 (Vinte e Sete Mil Cento e Cinquenta e Dois Reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo Único. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através da abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária nº 1650/2016.
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 05 de junho de 2017.
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
Anexo I
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CÓDIGOS |
VALORES |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
ANULAÇÃO |
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FMS |
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36.01-10.302.0013.1.087 |
1062 |
4490.52 |
27.000,00 |
|
|
36.01-10.302.0013.2.022 |
623 |
3390.30 |
|
27.000,00 |
|
FMDE |
|
|
|
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|
41.01-22.661.0020.2.176 |
1061 |
3390.92 |
152,00 |
|
|
41.01-22.661.0020.1.059 |
823 |
4490.51 |
|
152,00 |
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TOTAIS: |
- |
- |
27.152,00 |
27.152,00 |