DECRETO Nº 2.271, DE 16 de maio de 2017

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no USO de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal Nº 1650/2016 de 15 de dezembro de 2016, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 431.636,00 (Quatrocentos e Trinta e Um Mil Seiscentos e Trinta e Seis Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes nos ANEXOS I, II e III.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de ABRIL/2017 (fontes: 612, 613 e 614), nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II, de Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme anexos mencionados no Art. 1º.

 

Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 16 de maio de 2017

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

Anexo I

 

PREVISÃO (ATÉ 04/2017)

Fonte 612 (1721.22.40.00)

7.100.000,00

ARRECADAÇÃO

Fonte 612 (1721.22.40.00)

10.305.655,42

EXCESSO APURADO (ATÉ 04/2017)

Fonte 612 (1721.22.40.00)

3.205.655,42

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2250/2017

 

550.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2247/2017

 

296.000,00

UTILIZADO NO DEC RETO Nº 2264/2017

 

402.735,30

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2267/2017

 

53.000,00

UTILIZADO NESTE DECRETO

 

391.000,00

SALDO DISPONÍVEL

 

1.512.920,12

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

28.01-11.331.0000.0.001

191

3390.47

50.000,00

29.01-11.333.0020.2.207

212

3390.39

161.000,00

19.01-26.122.0054.1.008

903

4490.52

180.000,00

TOTAL:

-

-

391.000,00

 

Anexo II

 

PREVISÃO (ATÉ 04/2017)

Fonte 613 (1721.22.50.00)

333.333,34

ARRECADAÇÃO

Fonte 613 (1721.22.50.00)

681.892,92

EXCESSO APURADO (ATÉ 04/2017)

Fonte 613 (1721.22.50.00)

348.559,58

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2248/2017

 

9.000,00

UTILIZADO NO DECRETO Nº 2262/2017

 

22.000,00

UTILIZADO NESTE DECRETO

 

10.000,00

SALDO DISPONÍVEL

 

307.559,58

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

28.01-11.331.0000.0.001

192

3390.47

10.000,00

TOTAL:

-

-

10.000,00

 

ANEXO III

 

PREVISÃO (ATÉ 04/2017)

Fonte 614 (1722.22.30.00)

862.130,00

ARRECADAÇÃO

Fonte 614 (1722.22.30.00)

1.397.546,45

EXCESSO APURADO (ATÉ 04/2017)

Fonte 614 (1722.22.30.00)

535.416,45

UTILIZADO NO DECRETO N.º 2263/2017

 

105.553,00

UTILIZADO NO DECRETO N." 2267/2017

 

21.200,00

UTILIZADO NESTE DECRETO

 

30.636,00

SALDO DISPONÍVEL

 

378.027,45

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

FMAS

 

 

 

35.01-08.244.0062.2.195

505

3390.48

30.636,00

TOTAL:

-

-

30.636,00