DECRETO Nº 2.267, DE 05 de maio de 2017

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal Nº 1650/2016 de 15 de dezembro de 2016, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 293.200,00 (Duzentos e Noventa e Três Mil e Duzentos Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes nos ANEXOS I, II e III.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de ABRIL/2017 (fontes: 610, 612 e 614), nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II, de Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme anexos mencionados no Art. 1º.

 

Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 5 de maio de 2017.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

Anexo I

 

PREVISÃO (ATÉ 04/2017)

Fonte 610 (1721.22.30.00)

5.666.666,68

ARRECADAÇÃO

Fonte 610 (1721.22.30.00)

8.903.323,99

EXCESSO APURADO (ATÉ 04/2017)

Fonte 610 (1721.22.30.00)

3.236.657,31

UTILIZADO NO DECRETO N.º 2246/2017

 

958.300,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º 2259/2017

 

435.000,00

UTILIZADO NESTE DECRETO

 

219.000,00

SALDO DISPONÍVEL

 

1.624.357,31

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

18.01-04.122.0036.2.091

887

3390.30

79.000,00

18.01-04.122.0036.2.091

1042

3390.39

70.000,00

FMS

 

 

 

36.01-10.302.0013.1.087

620

4490.52

40.000,00

36.01-10.303.0022.2.049

694

3390.32

30.000,00

TOTAL:

-

-

219.000,00

 

Anexo II

 

PREVISÃO (ATÉ 04/2017)

Fonte 612 (1721.22.40.00)

7.100.000,00

ARRECADAÇÃO

Fonte 612 (1721.22.40.00)

10.305.655,42

EXCESSO APURADO (ATÉ 04/2017)

Fonte 612 (1721.22.40.00)

3.205.655,42

UTILIZADO NO DECRETO N.º 2250/2017

 

550.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º 2247/2017

 

296.000,00

UTILIZADO NO DECRETO N.º 2264/2017

 

402.735,30

UTILIZADO NESTE DECRETO

 

53.000,00

SALDO DISPONÍVEL

 

1.903.920,12

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

26.01-27.813.0052.2.056

118

3390.30

53.000,00

TOTAL:

-

 

53.000,00

 

ANEXO III

 

PREVISÃO (ATÉ 04/2017)

Fonte 614 (1722.22.30.00)

862.130,00

ARRECADAÇÃO

Fonte 614 (1722.22.30.00)

1.397.546,45

EXCESSO APURADO (ATÉ 04/2017)

Fonte 614 (1722.22.30.00)

535.416,45

UTILIZADO NO DECRETO N.º 2263/2017

 

105.553,00

UTILIZADO NESTE DECRETO

 

21.200,00

SALDO DISPONÍVEL

 

408.663,45

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

18.01-04.122.0036.1.047

883

4490.52

5.000,00

FMAS

 

 

 

35.01-08.244.0062.2.195

505

3390.48

16.200,00

TOTAL:

-

-

21.200,00