DECRETO Nº 2.264,
DE 26 de abril de 2017
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1650/2016 de 15 de dezembro de 2016, decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 402.735,30 (Quatrocentos e Dois Mil Setecentos e Trinta e Cinco Reais e Trinta Centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º. serão os provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de Março/2017, nos termos do Art. 42. combinados com o Art. 43 § 1º, item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
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Arrecadação prevista até 31/03/2017 |
Fonte 612 (1721.22.40.00) |
R$ 5.325.000,00 |
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Arrecadação realizada até 31/03/2017 |
Fonte 612 (1721.22.40.00) |
R$ 7.934.839,21 |
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Excesso de arrecadação até 31/03/2017 |
Fonte 612 (1721.22.40.00) |
R$ 2.609.839,21 |
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Utilizado no Decreto nº 2250/2017 |
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R$ 550.000,00 |
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Utilizado no Decreto nº 2247/2017 |
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R$ 296.000,00 |
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Utilizado neste Decreto |
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R$ 402.735,30 |
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Saldo Disponível |
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R$ 1.361.103,91 |
Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 26 de abril de 2017.
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
Anexo I
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CÓDIGOS |
VALORES |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ |
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19.01-26.122.0054.2.086 |
907 |
3390.30 |
324.000,00 |
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20.01-13.392.0051.2.094 |
928 |
3390.39 |
78.735,30 |
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TOTAL: |
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402.735,30 |