DECRETO Nº 2.246,
DE 27 de março de 2017
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal Nº 1650/2016 de 15 de dezembro de 2016, decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 958.300,00 (Novecentos e Cinquenta e Oito Mil Trezentos Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de Fevereiro/2017, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
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Arrecadação prevista até 28/02/2017 |
Fonte 610 (1721.22.30.00) |
2.833.333,33 |
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Arrecadação realizada até 28/02/2017 |
Fonte 610 (1721.22.30.00) |
4.466.593,79 |
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Excesso de arrecadação até 28/02/2017 |
Fonte 610 (1721.22.30.00) |
1.633.260,46 |
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Utilizado neste Decreto |
Fonte 610 (1721.22.30.00) |
958.300,00 |
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Saldo Disponível: |
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674.960,46 |
Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 27 de março de 2017.
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
Anexo I
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CÓDIGOS |
VALORES |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
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PREFEITURA MUNICIPAL |
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39.01-04.122.0036.2.091 |
960 |
3390.39 |
878.300,00 |
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FMAS |
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35.01-08.244.0062.2.195 |
498 |
3390.32 |
80.000,00 |
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TOTAL: |
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- |
958.300,00 |