Revogado pelo decreto nº 2.260, de 20 de abril de 2017

DECRETO Nº 2.245, DE 22 DE MARÇO DE 2017

Texto compilado

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 0142 de 30 de dezembro de 1991 (Código Tributário de Quissamã), decreta:

Art. 1º Fica alterado o Art. 1º, inciso I, do Decreto nº 2182/2016 de 21 de novembro de 2016, prorrogando a data de vencimento da 1º Cota e Cota Única do IPTU de 31 de março de 2017 para 28 de abril de 2017.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quissamã, 22 de março de 2017.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.