DECRETO Nº 2.240, DE 16 de março de 2017

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal Nº 1669/2017 de 16 de março de 2017, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 470.000,00 (Quatrocentos e Setenta Mil Reais), para atender despesas não previstas no orçamento.

 

Parágrafo Único. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária nº 1650/2016.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 16 de março de 2017

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

Anexo I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

33.01-12.365.0025.2.235

1043

3390.39

28.000,00

 

33.01-12.365.0025.2.235

1044

3390.39

25.000,00

 

33.01-12.365.0025.2.235

1045

3390.39

11.000,00

 

33.01-12.361.0026.2.009

1046

3390.39

120.000,00

 

33.01-12.361.0026.2.009

1047

3390.39

50.000,00

 

33.01-12.361.0026.2.009

1048

3390.39

135.000,00

 

33.01-12.365.0025.2.008

1049

3390.39

23.000,00

 

33.01-12.365.0025.2.008

1050

3390.39

10.000,00

 

33.01-12.365.0025.2.008

1051

3390.39

18.000,00

 

33.01-12.366.0047.2.005

1052

3390.39

50.000,00

 

33.01-12.361.0026.2.009

227

3390.30

 

46.000,00

33.01-12.361.0026.2.009

228

3390.30

 

159.000,00

33.01-12.361.0026.2.081

236

3390.30

 

6.000,00

33.01-12.361.0026.2.081

241

3390.39

 

7.000,00

33.01-12.361.0026.2.155

276

3390.39

 

107.000,00

33.01-12.364.0029.2.112

296

3390.39

 

50.000,00

33.01-12.365.0025.2.008

312

3390.30

 

15.000,00

33.01-12.365.0025.2.232

373

3390.39

 

48.000,00

33.01-12.365.0025.2.235

385

3390.30

 

25.000,00

33.01-12.365.0025.2.235

386

3390.30

 

7.000,00

TOTAIS:

-

-

470.000,00

470.000,00