DECRETO Nº 2.215,
DE 31 de janeiro de 2017
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal Nº 1650/2016 de 15 de dezembro de 2016, decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão provenientes das ANULAQCES PARCIAIS EM IGUAL IMXJRTÂNCIA nas Dotações Orçamentárias constantes no ANZXDI, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 31 de janeiro de 2017
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
Anexo I
|
CÓDIGOS |
VALORES |
|||
|
PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
ANULAÇÃO |
|
FMS |
|
|
|
|
|
36.01-10.303.0022.2.049 |
694 |
3390.32 |
200.000,00 |
|
|
36.01-10.302.0013.2.118 |
|
3350.39 |
|
200.000,00 |
|
TOTAIS: |
|
- |
200.000,00 |
200.000,00 |