DECRETO Nº 2.161, DE 22 de Setembro de 2016

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1616/2016 de 21 de setembro de 2016, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 476.105,36 (Quatrocentos e Setenta e Seis Mil Cento e Cinco Reais e Trinta e Seis Centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes nos ANEXOS I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (fontes: 216, 221, 223, 224, 229, 236, 237 e 238) apurado nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II e § 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme anexos mencionados no Art. 1.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 22 de Setembro de 2016.

 

NILTON PINTO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÁLCULO DA TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO PELA MÉDIA MÓVEL DOS ÚLTIMOS 12 MESES (AGO/15À JUL/16)

 

FONTE 216

 

ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES

AGOSTO A DEZEMBRO 2015         322.658,57

JANEIRO A JULHO 2016      408.734,98

TOTAL 731.393,55

MÉDIA DO PERÍODO (AGO/15 À JUL/16)  60.949,46

TENDÊNCIA (AGO/16 À DEZ/2016) 304.747,31

ARRECADADO 2016 + TENDÊNCIA 2016          713.482,29

TOTAL ORÇADO 2016         500.920,00

PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2016          212.562,29

UTILIZADO EM PROJETO DE LEI (MENSAGEM 52/2016)       100.000,00

UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI         112.562,29

SALDO A UTILIZAR  -

 

DESPESA SUPLEMENTADA

FUNCIONAL

FICHA

DESPESA

FONTE

VALOR

10.303.0022.2.049

719

3390.32

216

112.562,29

 

TOTAL

 

 

112.562,29

 

ANEXO II

 

CÁLCULO DA TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO PELA MÉDIA MÓVEL DOS ÚLTIMOS 12 MESES (AGO/15À JUL/16)

 

FONTE 221

 

ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES

AGOSTO A DEZEMBRO 2015         129.051,56

JANEIRO A JULHO 2016      166.461,50

TOTAL 295.513,06

 

MÉDIA DO PERÍODO (AGO/15 À JUL/16)  24.626,09

TENDÊNCIA (AGO/16 À DEZ/2016) 123.130,44

ARRECADADO 2016 + TENDÊNCIA 2016          289.591,94

TOTAL ORÇADO 2016         243.400,00

PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2016    46.191,94

 

UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI         46.191,94

SALDO A UTILIZAR  0,00

 

DESPESA SUPLEMENTADA

 

FUNCIONAL FICHA DESPESA FONTE

VALOR

10.301.0010.2.091 970 3190

04 221

46.191,94

TOTAL

 

46.191,94

 

ANEXO III

 

CÁLCULO DA TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO PELA MÉDIA MÓVEL DOS ÚLTIMOS 12 MESES (AGO/15À JUL/16)

 

FONTE 223

 

ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES

AGOSTO A DEZEMBRO 2015         42.857,14

JANEIRO A JULHO 2016      62.698,91

TOTAL 105.556,05

 

MÉDIA DO PERÍODO (AGO/15 À JUL/16)  8.796,34

TENDÊNCIA (AGO/16 À DEZ/2016) 43.981,69

 

ARRECADADO 2016 + TENDÊNCIA 2016          106.680,60

TOTAL ORÇADO 2016         60.800,00

PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2016    45.880,60

 

UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI         45.880,60

SALDO A UTILIZAR    0,00

 

DESPESA SUPLEMENTADA

FUNCIONAL

FICHA

DESPESA

FONTE

VALOR

10.304.0060.2.091

729

3390.30

223 45.880,60

 

TOTAL

 

 

45.880,60

 

ANEXO IV

 

CÁLCULO DA TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO PELA MÉDIA MÓVEL DOS ÚLTIMOS 12 MESES (AGO/15À JUL/16)

 

FONTE 224

 

ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES

AGOSTO A DEZEMBRO 2015           114.966,72

JANEIRO A JULHO 2016        107.464,22

TOTAL            222.430,94

MÉDIA DO PERÍODO (AGO/15 À JUL/16)  18.535,91

TENDÊNCIA (ÃGO/16 Ã DEZ/2016)           92.679,56

ARRECADADO 2016 + TENDÊNCIA 2016  200.143,78

TOTAL ORÇADO 2016          136.600,00

PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2016      63.543,78

UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI          63.543,78

SALDO A UTILIZAR    0,00

 

DESPESA SUPLEMENTADA

 

FUNCIONAL

FICHA

DESPESA

FONTE

VALOR

 

10.304.0060.2.091

730

3390.30

224

63.543,78

TOTAL

63.543,78

 

ANEXO V

 

CÁLCULO DA TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO PELA MÉDIA MÓVEL DOS ÚLTIMOS 12 MESES (AGO/15À JUL/16)

 

FONTE 229

 

ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES

AGOSTO A DEZEMBRO 2015         -

JANEIRO A JULHO 2016      9.303,31

TOTAL 9.303,31

 

MÉDIA DO PERÍODO (AGO/15 À JUL/16)  775,28

TENDÊNCIA (AGO/16 À DEZ/2016) 3.876,38

 

ARRECADADO 2016 + TENDÊNCIA 2016  13.179,69

TOTAL ORÇADO 2016         1.000,00

PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2016    12.179,69

 

DESPESA SUPLEMENTADA

FUNCIONAL

FICHA

DESPESA

FONTE

VALOR

10.128.0036.2.027

608

3390.30

229

12.179,69

TOTAL

12.179,69

 

ANEXO VI

 

CÁLCULO DA TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO PELA MÉDIA MÓVEL DOS ÚLTIMOS 12 MESES (AGO/15À JUL/16)

 

FONTE 236 ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES

AGOSTO A DEZEMBRO 2015           48.401,77

JANEIRO A JULHO 2016       120.847,88

TOTAL            169.249,65

MÉDIA DO PERÍODO (AGO/15 À JUL/16)  14.104,14

TENDÊNCIA (AGO/16 À DEZ/2016)           70.520,69

ARRECADADO 2016 + TENDÊNCIA 2016  191.368,57

TOTAL ORÇADO 2016          1.000,00

PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2016      190.368,57

UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI          190.368,57

SALDO A UTILIZAR    0,00

 

DESPESA SUPLEMENTADA

FUNCIONAL

FICHA

DESPESA

FONTE

VALOR

10.302.0032.2.156

688

3390.39

236

190.368,57

TOTAL

190.368,57

 

ANEXO VII

 

CÁLCULO DA TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO PELA MÉDIA MÓVEL DOS ÚLTIMOS 12 MESES (AGO/15À JUL/16)

 

FONTE 237

 

ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES

AGOSTO A DEZEMBRO 2015         1.620,40

JANEIRO A JULHO 2016      915,58

TOTAL 2.535,98

MÉDIA DO PERÍODO (AGO/15 À JUL/16)  211,33

TENDÊNCIA (AGO/16 À DEZ/2016) 1.056,66

ARRECADADO 2016 + TENDÊNCIA 2016  1.972,24

TOTAL ORÇADO 2016         1.000,00

PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2016    972,24

UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI         972,24

SALDO A UTILIZAR    0,00

 

DESPESA SUPLEMENTADA

FUNCIONAL

FICHA

DESPESA

FONTE

VALOR

10.301.0010.2.186

635

3390.30

237

972,24

TOTAL

972,24

 

ANEXO VIII

 

CÁLCULO DA TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO PELA MÉDIA MÓVEL DOS ÚLTIMOS 12 MESES (AGO/15À JUL/16)

 

FONTE 238

 

ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES

AGOSTO A DEZEMBRO 2015           5.754,83

JANEIRO A JULHO 2016       2.123,58

TOTAL            7.878,41

MÉDIA DO PERÍODO (AGO/15 À JUL/16)  656,53

TENDÊNCIA (AGO/16 À DEZ/2016)           3.282,67

ARRECADADO 2016 + TENDÊNCIA 2011  5.406,25

TOTAL ORÇADO 2016          1.000,00

PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2016      4.406,25

UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI          4.406,25

SALDO A UTILIZAR    0,00

 

DESPESA SUPLEMENTADA

FUNCIONAL

FICHA

DESPESA

FONTE

VALOR

10.301.0010.2.220

644

3390.39

238

4.406,25

TOTAL

4.406,25