DECRETO Nº 2.087,
de 16 de dezembro de 2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1564/2015 de 16 de dezembro de 2015, decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (fonte FUNDEB) apurado nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II e § 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
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QUADRO DE APURAÇÃO (fonte FUNDEB) |
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1) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 2014 |
12.328.090,69 |
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2) ARRECADAÇÃO DE DEZEMBRO A DEZEMBRO DE 2014 |
1.227.027,08 |
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3) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 2015 |
13.101.687,32 |
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4) ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2015 |
13.444.000,00 |
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO
(13.101.687,32/ 12.328.090,69) X 100 = 106,28%
106,28 % - 100 % = 6,28%
1.227.027,08 X 6,28 % = 77.057.30
1.227.027,08 + 77.057.30 = 1.304.084,38
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RECEITA PREVISTA PARA 2015 |
13.444.000,00 |
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ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 2015 |
13.101.687,32 |
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ARRECADAÇÃO DE DEZEMBRO A DEZEMBRO 2015 + TX |
1.304.084,38 |
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PROVÁVEL EXCESSO |
961.771,70 |
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VALORES A DEDUZIR (-) |
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Utilizado no Decreto nº 2036/2015 |
750.000,00 |
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UTILIZADO NESTE DECRETO |
200.000,00 |
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PROVÁVEL EXCESSO DISPONÍVEL |
11.771,70 |
ANEXO I
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CÓDIGOS |
VALORES |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
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PREFEITURA MUNICIPAL |
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33.01-12.361.0026.2.108 |
274 |
3190.11 |
200.000,00 |
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TOTAL: |
- |
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200.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 16 de dezembro de 2015.
NILTON PINTO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.