DECRETO Nº 1.978, de 19 DE JANEIRO DE 2015

Determina a redução, no mínimo, em 20%, no valor de todos os contratos administrativos atualmente em vigor no âmbito do Município.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições, e diante da premente necessidade de redução da despesa pública municipal, motivada pela queda na arrecadação nos Royalties e Participação Especial de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural, decreta:

Art. 1º Todas as Unidades Administrativas promoverão a redução, no mínimo, em 20% do valor de todos os contratos vigentes e sob sua tutela, a partir de 01 de fevereiro de 2015.

Parágrafo Único. Os casos excepcionais deverão ser submetidos à apreciação, após o estudo do impacto orçamentário e financeiro.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2015.

Prefeitura Municipal de Quissamã, 19 de janeiro de 2015.

OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.