DECRETO Nº 1.954, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 142 de 30 de dezembro de 1991 (Código Tributário de Quissamã), decreta:

Art. 1º Ficam estabelecidos os calendários para o pagamento do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN - Contribuintes Autônomos) e IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS - Contribuintes Autônomos) do ano de 2015, conforme tabela abaixo:

1 - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

1ª Parcela e Cota Única    31/03/2015

2ª Parcela     30/04/2015

3ª Parcela     29/05/2015

4ª Parcela     30/06/2015

5ª Parcela     31/07/2015

6ª Parcela     31/08/2015

7ª Parcela     30/09/2015

8ª Parcela     30/10/2015

9ª Parcela     30/11/2015

10ª Parcela   30/12/2015

OBS: A COTA ÚNICA COM 20% DE DESCONTO, SERÁ NA MESMA DATA DA 1ª PARCELA - 31/03/2015.

2 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN Autônomo)

1ª Cota e Cota Única 10/03/2015

2ª Cota         11/05/2015

3ª Cota         10/07/2015

4ª Cota         10/09/2015

3 - Imposto sobre serviços (ISS) - Movimento Econômico e ISS em Estimativa.

Janeiro          10/02/2015

Fevereiro       10/03/2015

Março 10/04/2015

Abril   11/05/2015

Maio   10/06/2015

Junho 10/07/2015

Julho   10/08/2015

Agosto 10/09/2015

Setembro      13/10/2015

Outubro        10/11/2015

Novembro     10/12/2015

Dezembro     11/01/2016

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 26 de novembro de 2014.

OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.