O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais, decreta:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 1851 de 27 de dezembro de 2013, publicado no Jornal Diário da Costa do Sol de 31/12/2013, edição nº 3138.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de junho de 2014.
OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.