DECRETO Nº 1.828, DE 19 DE novembro DE 2013

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 142 de 30 de dezembro de 1991 (Código Tributário de Quissamã), decreta:

 

Art. 1º Ficam estabelecidos os calendários para o pagamento do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) e IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN - Contribuintes Autônomos), do ano de 2014, conforme tabela abaixo:

 

1 - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

Cota Única

31/03/2014

1ª Cota

 31/03/2014

2ª Cota

30/04/2014

3ª Cota

30/05/2014

4ª Cota

30/06/2014

5ª Cota

31/07/2014

6ª Cota

29/08/2014

7ª Cota

30/09/2014

8ª Cota

31/10/2014

9ª Cota

28/11/2014

10ª Cota

30/12/2014

 

2 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN Autônomo)

1ª Cota ou Cota Única

10/03/2014

2ª Cota

12/05/2014

3ª Cota

10/07/2014

4ª Cota

10/09/2014

 

3 - Imposto Sobre Serviços (ISS) - Movimento Econômico e ISS em Estimativa

MÊS

VENCIMENTO

JANEIRO

10/02/2014

FEVEREIRO

10/03/2014

MARÇO

10/04/2014

ABRIL

12/05/2014

MAIO

10/06/2014

JUNHO

10/07/2014

JULHO

10/08/2014

AGOSTO

10/09/2014

SETEMBRO

10/10/2014

OUTUBRO

10/11/2014

NOVEMBRO

10/12/2014

DEZEMBRO

10/01/2015

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 19 de novembro de 2013.

 

OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.