DECRETO Nº 1.719, de 20 de dezembro de 2012

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1343/2012 de 20 de dezembro de 2012, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 1.097.569,13 (Um Milhão Noventa e Sete Mil Quinhentos e Sessenta e Nove Reais e Treze Centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 20 de dezembro de 2012.

 

Armando Cunha Carneiro da Silva

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

21.01-04.126.0046.2.125

13

339039

75.434,29

 

24.01-26.122.0054.2.086

44

3390.30

33.000,00

 

26.01-27.813.0052.2.056

81

3390.39

40.146,00

 

27.01-04.122.0036.2.091

90

3390.39

295.000,00

 

33.01-12.361.0026.2.155

290

3390.39

63.708,28

 

33.01-12.365.0025.2.154

306

3390.39

214.934,64

 

40.01-04.122.0036.2.091

346

3390.39

52.106,32

 

40.01-20.602.0042.2.135

354

3390.39

3.340,60

 

21.01-04.122.0036.2.051

10

3390.39

 

22.664,94

21.01-04.122.0036.2.091

11

3390.39

 

153.370,49

22.01-02.122.0019.2.091

24

3390.91

 

26.319,38

25.01-04.131.0036.2.091

65

3390.39

 

42.660,77

26.01-27.122.0036.2.091

78

3390.39

 

18.856,46

26.01-27.122.0036.2.091

79

3390.39

 

306,38

31.01-15.451.0003.2.128

161

3390.39

 

5.169,81

31.01-15.451.0041.2.087

163

3390.39

 

78.995,59

31.01-15.451.0045.2.096

165

3390.39

 

6.058,69

31.01-15.451.0003.1.021

174

4490.51

 

5.535,00

33.01-12.361.0026.2.108

285

3390.39

 

69.130,28

33.01-12.365.0025.2.129

303

3390.39

 

38.668,74

40.01-04.122.0036.2.091

338

3390.14

 

1.379,80

40.01-20.601.0035.2.080

341

3390.30

 

14.988,91

40.01-20.601.0035.2.088

342

3390.30

 

6.278,47

40.01-20.602.0042.2.135

343

3390.30

 

4.633,69

40.01-04.122.0036.2.091

347

3390.39

 

76.092,26

40.01-15.452.0055.2.078

349

3390.39

 

141.720,96

40.01-20.601.0035.2.080

352

3390.39

 

10.500,00

40.01-20.601.0035.2.088

353

3390.39

 

15.733,34

40.01-20.607.0044.2.077

358

3390.39

 

83.121,05

40.01-20.602.0042.1.005

363

4490.51

 

4.913,94

40.01-04.122.0036.1.049

367

4490.52

 

131,86

FMAS

 

 

 

 

35.01-08.244.0015.2.107

416

3390.30

10.000,00

 

35.01-08.244.0015.2.107

458

3390.39

9.200,00

 

35.01-08.122.0036.2.091

400

3390.30

 

8.758,97

35.01-08.243.0030.2.083

404

3390.30

 

8.076,40

35.01-08.244.0009.2.196

412

3390.30

 

8.276,50

35.01-08.244.0012.2.020

425

3390.32

 

19.200,00

35.01-08.122.0036.2.091

426

3390.36

 

11.878,80

35.01-08.122.0036.2.091

441

3390.39

 

6.000,00

35.01-08.241.0006.2.082

444

3390.39

 

182,20

35.01-08.244.0009.2.195

452

3390.39

 

2.401,26

35.01-08.244.0009.2.195

468

3390.48

 

8.113,00

FMS

 

 

 

 

36.01-10.302.0013.2.022

550

3390.30

 

615,62

36.01-10.302.0013.2.022

551

3390.30

 

39.000,67

36.01-10.304.0060.2.133

574

3390.30

 

4.900,00

36.01-10.122.0036.2.091

579

3390.32

 

300,00

36.01-10.303.0022.2.049

585

3390.32

 

7.779,84

36.01-10.122.0036.2.091

609

3390.39

 

17.017,40

36.01-10.122.0036.2.091

611

3390.39

 

22.070,27

36.01-10.302.0014.2.124

643

3390.39

 

133,81

36.01-10.302.0032.2.156

645

3390.39

 

13.275,90

36.01-10.302.0057.2.123

652

3390.39

 

13.393,02

36.01-10.304.0060.2.133

660

3390.39

 

168,11

FMDE

 

 

 

 

41.01-22.661.0020.2.145

684

3390.39

 

840,00

41.01-22.661.0020.1.061

691

4590.66

 

1.000,00

FCQ

 

 

 

 

38.01-13.813.0034.2.148

713

3390.39

300.699,00

 

38.01-13.122.0036.2.091

696

3390.14

 

1.280,00

38.01-13.122.0036.2.091

697

3390.30

 

6.010,25

38.01-13.392.0051.2.094

698

3390.30

 

2.041,28

38.01-13.392.0051.2.127

699

3390.30

 

8.056,50

38.01-13.813.0034.2.148

700

3390.30

 

5.000,00

38.01-13.122.0036.2.091

705

3390.39

 

12.210,70

38.01-13.391.0038.2.140

709

3390.39

 

3.718,17

EMHAQ

 

 

 

 

44.01-04.122.0036.2.091

741

3390.14

 

1.022,00

44.01-04.122.0036.2.091

742

3390.30

 

1.901,12

44.01-04.122.0036.2.091

745

3390.36

 

1.318,26

44.01-04.122.0036.2.051

746

3390.39

 

5.084,00

44.01-04.122.0036.2.091

748

3390.39

 

13.919,12

44.01-16.482.0040.2.152

750

3390.39

 

12.045,64

44.01-16.482.0040.2.158

751

3390.39

 

1.832,61

FMH

 

 

 

 

46.01-16.127.0050.1.060

772

3390.39

 

1.516,90

TOTAIS:

-

-

1.097.569,13

£.097.559,13